Supremo pode barrar voto de 163 mil espanhóis no exterior

Mais de 160 mil cidadãos da Espanha residentes no exterior, inclusive no Brasil, podem não ter direito a votar nas eleições parlamentares de 29 de novembro. Uma decisão cautelar do Tribunal Supremo suspendeu a participação eleitoral de parte dos beneficiários da chamada Lei de Netos.

A medida é temporária, valendo enquanto a corte não julgar o mérito de pedidos feitos pelos partidos de ultradireita Vox e Iustitia Europa, que questionam os efeitos eleitorais das milhares de nacionalidades obtidas com base na lei.

Eleições antecipadas aumentam incertezas

A decisão de suspender cautelarmente o direito de voto de parte dos beneficiados foi tomada em 8 de setembro, quando as eleições parlamentares estavam previstas para meados de 2027. O pleito acabou adiantado no último dia 5, quando o primeiro-ministro, o socialista Pedro Sánchez, anunciou a dissolução do Parlamento após não conseguir aprovar dois decretos sobre habitação, tema central dos protestos que sacodem a Espanha há duas semanas.

Com o país agora tendo de ir às urnas em menos de dois meses, a decisão do Supremo levanta temores sobre a viabilidade de execução, bem como sobre o espaço para questionamentos judiciais.

A antecipação do pleito teria ampliado inclusive algumas dúvidas no próprio Supremo sobre o fato de os milhares de afetados pela decisão não terem sido notificados nem terem tido o direito de recorrer, o que poderia abrir caminho para a contestação de uma eventual decisão no Tribunal Constitucional, diz uma reportagem do diário El País.

Tanto o Ministério Público quanto a Advocacia do Estado já pediram que a decisão de suspender o direito de voto desses cidadãos seja revista.

O que é a Lei de Netos

Aprovada em 2022, a Lei de Memória Democrática, mais conhecida como Lei de Netos, foi pensada como uma medida de reparação para espanhóis que enfrentaram o exílio, tanto pelo golpe de Estado e pela guerra civil (1936-1939) quanto pela ditadura franquista, permitindo que seus descendentes obtivessem a cidadania da Espanha.

A legislação estabeleceu três categorias. Para os filhos de mulheres espanholas que perderam a nacionalidade por casamento com um estrangeiro antes de 1978 e para os filhos maiores de idade dos beneficiários de outra lei, de 2007, houve pouca contestação.

A terceira e mais abrangente, contudo, está no centro da ação: filhos e netos de espanhóis que nasceram fora da Espanha e cujos pais ou avós (basta um deles), originalmente espanhóis, perderam ou renunciaram à nacionalidade em consequência do exílio por razões políticas, ideológicas, religiosas ou relacionadas à orientação ou identidade sexual.

Ainda em 2022, uma instrução do Ministério da Justiça com as diretrizes sobre a interpretação da lei para a análise dos pedidos de nacionalidade estabeleceu que a condição de exilado seria presumida para “todos os espanhóis que saíram da Espanha entre 18 de julho de 1936 e 31 de dezembro de 1955”. A exigência de comprovação da condição de exilado só precisaria ser cumprida por quem deixou o país de 1956 a 28 de dezembro de 1978.

Os partidos contestam uma decisão da Junta Eleitoral Central e essa interpretação da lei que presume a condição de exilado.

Por que o Supremo suspendeu o direito de voto

Há vários anos, a ultradireita e setores da direita vêm acusando o governo de Pedro Sánchez de buscar inflar artificialmente as listas eleitorais com a concessão de novas nacionalidades.

Uma vez que a obtenção da nacionalidade autoriza a inscrição no Cera (Censo Eleitoral de Residentes Ausentes no Estrangeiro), que permite o voto no exterior, o Supremo decidiu suspender de forma cautelar, enquanto analisa o conteúdo das queixas, o direito de voto de quem obteve a nacionalidade sem apresentar a comprovação da condição de exilado.

A corte justificou que o aumento expressivo do número de eleitores no exterior “representaria um perigo fundamentado, real e sério, podendo afetar gravemente a objetividade e a transparência do processo eleitoral”.

A medida cautelar, porém, não equivale a uma conclusão de que houve fraude eleitoral, concessão irregular de nacionalidades ou ilegalidade da instrução de 2022. O mérito da controvérsia continua em discussão.

Enquanto isso, funcionários consulares afirmam que é difícil chegar ao nível de especificidade definido pelo Supremo, já que é complicado distinguir, para fins eleitorais, a condição específica de obtenção da nacionalidade dentro da Lei de Netos.

A Advocacia do Estado, que representa o governo, manifestou essa visão. Segundo a emissora RTVE, que teve acesso ao texto do recurso, a instituição disse que seria “materialmente impossível” revisar todos os processos antes das eleições sem colocar em risco o direito de voto de centenas de milhares de espanhóis e o direito de defesa dos afetados.

Diante da pressão crescente e dos prazos apertados, a expectativa é de que o Tribunal Supremo se manifeste em breve sobre a questão.

Brasileiros com cidadania espanhola aguardam orientações

Enquanto isso, quem obteve a cidadania espanhola pela Lei de Memória Democrática continua com orientações pouco claras sobre o que fazer.

“Meus clientes descobriram pela imprensa; eles não receberam qualquer comunicado oficial”, afirmou a advogada Fernanda Mota la Valle, especialista em direito migratório espanhol.

“Essa medida cautelar só suspende os efeitos eleitorais, não afetando a nacionalidade concedida”, destaca ela, ressaltando o ambiente de falta de informações sobre a decisão.

Diante dos questionamentos sobre o direito de voto, o consulado da Espanha em São Paulo publicou uma nota em seu site detalhando o escopo da suspensão e reafirmando que não houve “anulação ou suspensão da nacionalidade espanhola” ou paralisação do processo das solicitações já em trâmite.

Mais de 1,2 milhão de pedidos de nacionalidade

E não faltam processos a serem analisados. Dados do governo, referentes a maio de 2026, indicam que os postos consulares já haviam recebido mais de 1,22 milhão de pedidos de nacionalidade pela Lei de Memória Democrática, com mais de 571 mil aprovações e 333,7 mil inscrições consulares.

A morosidade da análise das submissões é uma das principais queixas sobre essa via de obtenção da nacionalidade. “Acompanho processos que foram submetidos em 2023 e ainda não começaram a ser analisados”, diz a advogada Fernanda Mota la Valle.

A depender dos resultados eleitorais, a questão do acesso à nacionalidade espanhola pode continuar em evidência. O líder do PP (Partido Popular), principal partido da oposição, já anunciou que pretende alterar algumas das condições de acesso à cidadania do país.

Sánchez critica suspensão do direito de voto

Neste domingo (11), Pedro Sánchez abordou o tema durante ato de campanha. “Os netos dos exilados pelo franquismo não poderão votar, mas os netos do regime franquista sim?”, indagou o premiê.

“Peço ao Tribunal Supremo que freie esta tentativa de atropelo de Alberto Nuñez Feijóo e Santiago Abascal, porque, numa democracia, o direito ao voto não se proíbe: garante-se”, completou, citando nominalmente os líderes dos dois maiores partidos da direita espanhola.

Quantos eleitores podem ser afetados?

38,7 milhões de espanhóis poderão votar nas próximas eleições, sendo 2,7 milhões de residentes no exterior, segundo o censo eleitoral mais recente.

163 mil pessoas podem ser impactadas pela suspensão eleitoral do Supremo, segundo a Advocacia do Estado. O voto no país é facultativo. (Giuliana Miranda/FOLHAPRESS)