Suspensão de lançamento de tributos por imagens fotográficas

O vereador Delegado Eduar­do Prado (PV) vai apresentar, na Câmara Municipal de Goiâ­nia, Projeto de Decreto Legis­lativo que suspende o lança­mento de tributos por conta da Prefeitura de Goiânia a partir do uso de fotos aéreas digitais.

Eduardo Prado diz que a tri­butação dos chamados puxa­dinhos e mesmo das demais residências a partir de simples imagens aéreas fere a legisla­ção e os direitos individuais dos contribuintes. O projeto de de­creto abrange todo o conteúdo da Instrução Normativa n. 5, da Secretaria de Finanças (Sefin).

O delegado e vereador afir­ma que a ação da Prefeitura de Goiânia vai contra o disposto em legislação e precisa urgen­temente ser questionado para que não ocorram mais perdas dos contribuintes.

A proposta de lei complemen­tar questiona o modus operan­di da Prefeitura de Goiânia, que usa unicamente de fotos aéreas digitais para aumentar o IPTU. Além do mais, diz Eduardo Pra­do, a ação da administração fere o contribuinte, na medida em que o pega de surpresa, sem um devi­do processo para averiguar a legi­timidade da modificação.