TCU investiga governo Lula por manter contratos com empresa proibida de contratar com o poder público

Tribunal de Contas da União (TCU) está apurando possíveis irregularidades relacionadas ao Ministério da Educação (MEC), especificamente envolvendo o cadastramento e a comunicação de punições a empresas sancionadas. Segundo as notícias recentes, a investigação foi motivada por situações em que o MEC teria informado punições apenas ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), sem ampla divulgação ou devido registro, o que pode ter facilitado a renovação de contratos com empresas impedidas de contratar com o poder público.

A legislação e os manuais do TCU salientam que punições administrativas, como impedimento de licitar e contratar, devem ser devidamente comunicadas aos sistemas oficiais para barrar irregularidades nas contratações. Além disso, a apuração de condutas irregulares e o processo administrativo sancionador são obrigatórios para a administração pública, visando resguardar o interesse público e garantir que empresas sancionadas não participem de novas licitações, evitando reincidências e corrupção.