TJ mantém condenação de ex-vereador e filha por uso indevido de veículo
Redação DM
Publicado em 12 de novembro de 2015 às 23:38 | Atualizado há 10 anosO ex-vereador de Goiânia Rusembergue Barbosa Ribeiro de Almeida e sua filha Priscila Ribeiro de Almeida foram condenados por atos de improbidade administrativa por má utilização de veículo da Câmara Municipal de Vereadores. Consta dos autos que a filha do vereador usava o veículo para se transportar diariamente à universidade em que estuda. Os dois terão de pagar multa civil no valor de um salário recebido pelo vereador à época dos fatos.
A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que, à unanimidade de votos, manteve sentença do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Fabiano Abel de Aragão Fernandes. O relator do processo foi o desembargador Gerson Santana Cintra.
No reexame obrigatório em duplo grau de jurisdição, o desembargador observou que houve comprovação de que Rusembergue permitia a utilização do carro da Câmara Municipal por sua filha, “em evidente desvio de finalidade de bem público, auferindo proveito econômico e causando prejuízos ao erário, além de violar princípios constitucionais da administração pública”.
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