TJGO destina vagas de desembargador ao quinto constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deliberou, nesta quarta-feira (19), em sessão administrativa, que as duas próximas vagas de desembargador destinadas ao quinto constitucional (10ª e 11ª) serão preenchidas por representantes do Ministério Público Estadual (MPGO).

O tema foi encaminhado ao colegiado pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França, após a aprovação da Lei Estadual n° 21.237/2022, que alterou a Organização Judiciária do Estado de Goiás e criou dez novos cargos de desembargador.

Com a nova composição do tribunal de 52 cargos resulta que mais duas vagas serão preenchidas pelo quinto constitucional, totalizando onze cargos preenchidos por membros advindos da OAB e do MP estadual.

Atualmente são nove os cargos de desembargador do TJ ocupados por membros advindos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (cinco cargos) e Ministério Público estadual (quatro cargos).

Em Procedimento de Controle Administrativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu no sentido de que tendo a vaga de número sete beneficiado o Ministério Público, a vaga de número nove, que era o objeto da discussão no procedimento, deveria ser destinada à OAB. A nona vaga do quinto foi preenchida, em 2020, por desembargador advindo da OAB.