Vecci propõe projetos que visam crescimento econômico

O deputado federal Giuseppe Vecci (PSDB) protocolou dois pro­jetos de lei e um projeto de lei com­plementar na Câmara dos Deputa­dos. O PL 10.885/2018 visa alterar a Lei de licitações para contribuir com a abertura de mercado ao apresentar critérios mais objetivos para a política de margem de pre­ferências. Um desses novos crité­rios é a exigência de demonstrati­vo que evidencie o quantitativo de vagas efetivamente criadas no âm­bito da empresa licitante vencedo­ra. A alteração institui um mecanis­mo de controle prévio à concessão da política pública de margem de preferência, o que não vem sendo adotado, pois os critérios atuais são desprovidos de objetividade, dando espaço para políticas de proteção de mercado em diversos setores.

Já o PL 10.886/189 pretende al­terar as leis referentes aos fundos constitucionais(FundoConstitucio­nal do Centro-Oeste, Fundo Cons­titucional do Norte e Fundo Cons­titucional do Nordeste) de modo a ampliar os canais de financiamento paraatividadeturísticanopaís. Con­forme o Conselho Mundial de Via­gens e Turismo (WTTC), o turismo no Brasil é responsável por 6,6 mi­lhões de empregos, corresponden­do a aproximadamente 8% do PIB brasileiro. Essa atividade tem gran­de potencial de cumprir a função constitucional dos fundos de de­senvolvimento das regiões Centro­-Oeste, Norte e Nordeste.

Com o Projeto de Lei Comple­mentar 539/18, o deputado Vecci busca disciplinar o procedimen­to de avaliação periódica de de­sempenho de servidores públicos estáveis das administrações dire­tas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, DF e Municípios. Orientada pela lógica da merito­cracia, a proposição visa atender o princípio da eficiência nos ór­gãos públicos, estabelecendo cri­térios avaliativos como forma de reconhecimento dos servidores, sendo eles: assiduidade e pontua­lidade; presteza e iniciativa; qua­lidade e tempestividade do traba­lho, e; produtividade do trabalho. O objetivo é que essas avaliações sejam instrumentos eficientes de melhoria das políticas públicas, possibilitando a valorização dos bons servidores.