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A Câmara Municipal vai pedir auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre a fal­ta de pagamento de direitos traba­lhistas dos servidores de Goiânia. O requerimento apresentado pelo vereador Elias Vaz (PSB) foi apro­vado na sessão plenária de ontem.

A prefeitura até agora não pa­gou a data-base de 2017. Também não está cumprindo o repasse de progressões dos funcionários. E os servidores da Educação que ocu­pam o cargo de auxiliar de ativida­des educativas não conseguem re­ceber gratificação prevista no edital do concurso realizado em 2016.

Segundo Elias Vaz, essa demo­ra no pagamento de direitos dos servidores pode afetar o cumpri­mento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Essa atitude da prefeitura só está gerando acúmulo e trans­ferindo para mais tarde, talvez até para outro prefeito, algo que já de­veria ser resolvido, gerando aí pe­dalada fiscal. Isso é muito grave e compromete o orçamento do Mu­nicípio”, explica o vereador.

Entre os afetados pela recusa da prefeitura em pagar direitos bási­cos, estão cerca de 1,6 mil auxiliares de atividades educativas aprovados no concurso de 2016. Eles deve­riam receber o adicional de incenti­vo fiscal, que é informado no edital como parte do pagamento dos pro­fissionais. O valor é de 30% sobre o salário, o que representa hoje em torno de R$300 por auxiliar.

Um dos servidores, Cássio Guimarães, conta que o paga­mento deveria ser automático, mas a luta para receber já dura quase um ano. “Quando recebe­mos o primeiro salário, não veio a gratificação. A primeira informa­ção foi de que era necessário re­querer o pagamento do adicional, depois uma portaria avisou que havia a necessidade de instalar processo administrativo.