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O serviço de psicologia e serviço social do Hospital Estadual de Luziânia realizou uma palestra com o tema Entrega Voluntária para Adoção e Medida Protetiva de acolhimento. A finalidade foi capacitar as equipes assistenciais e administrativas da unidade de saúde.
A Lei da Entrega Voluntária consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe de entregar seu filho ou recém-nascido para adoção, em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude. “Tal possibilidade é um direito da mulher e tem o objetivo de evitar que crianças sejam abandonadas, garantindo assim a integridade física e psicológica de tais crianças, as quais serão encaminhadas para a adoção”, explicou a psicóloga Mylena Thereza Pereira Farias da Silva.
Já a Medida Protetiva de Acolhimento, é uma forma de proteger crianças que necessitam ser afastadas de suas famílias temporariamente, podendo haver posteriormente a reintegração familiar ou, não sendo possível, a colocação em família substituta.
“Considerando que a Entrega Voluntária para Adoção e a Medida Protetiva de Acolhimento são demandas que chegam a nossa unidade de saúde, a capacitação é necessária para que a equipe conduza da melhor forma o atendimento às gestantes, puérperas, bem como aos RNs, prestando um atendimento pautado na ética, no respeito e na empatia, visando a garantia de direitos”, afirmou a profissional.
De acordo com a assistente social Adriana Alcântara, em 2017, a Lei n.º 13.507 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tratar do tema da adoção e previu igualmente o direito da mulher de realizar a entrega legal do recém-nascido sem qualquer constrangimento.
“O psicossocial do HEL capacita as equipes para o aprimoramento do fluxo, tornando-o mais compreensível e seguro, buscando oferecer suporte legal, psicológico e social para a gestante que opta por essa decisão, sem discriminação. Assim, busca-se evitar a imposição da maternidade a uma mulher, que não pode ou não deseja exercê-la, e também evita que a criança seja colocada em situação de irregularidade”, comentou.
