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Para celebrar os 33 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), comemorado em 13 de julho, a Policlínica de Formosa realizou uma palestra para pacientes e colaboradores para alertar sobre a lei. A ação foi coordenada pela assistente social Nathielen Viana do Nascimento e pela auxiliar do Núcleo de Ensino e Pesquisa (NEP), Carla Melo de Araújo.
O ECA foi criado através da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, que define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
“O primeiro artigo do ECA já explica com clareza para quem é destinada essa legislação, sendo; crianças: pessoas de até 12 anos de idade incompletos e
adolescentes: pessoas que têm entre 12 e 18 anos de idade. Casos expressos e excepcionais: pessoas que têm entre 18 e 21 anos de idade”, explicou Nathielen Viana
Além disso, de acordo com a lei 8069/90 atualizada, os direitos fundamentais que devem ser analisados com cautela para sua prova são: Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à vida e à saúde; Direito à convivência familiar e comunitária; Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; e Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.
Segundo a assistente social, o ECA assegura o direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, para um bom desenvolvimento em sociedade.
“Qualquer ato lesivo cometido contra o menor, os quais estão definidos na lei 8.609 de 1990, do artigo 225 a 258, é configurado como crime de ação pública incondicionada. Ou seja, não depende da manifestação prévia de qualquer pessoa para ser iniciado, nem sequer a do ofendido”, afirmou.
Durante a palestra, foi informado também sobre os canais de denúncias e equipamentos que prestam assistência, com serviços e ações às crianças e adolescentes vítimas de Direitos Violados no município de Formosa.
