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Rigor em licenças concedidas

Inovações trazidas pelo projeto da nova lei de licitações e contratos administrativos

Estados e municípios querem dividir com União o poder de criar leis

Postos sem álcool

Povos tradicionais poderão negar acesso a plantas e animais

Deus teve piedade de minha mãe

Se as filas falassem

Instituto quer regulamentação da indicação geográfica da cachaça

Lei do estacionamento gratuito está valendo, mas clientes ainda pagam

Lei garante o estacionamento gratuito

Dilma sanciona lei que dispõe sobre contas municipais

Lei Maria da Penha Nove anos de sanção e uma luta contínua pelo fim da violência doméstica contra as mulheres

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