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Lei proíbe nomes de torturadores, ligados a ditadura militar, em monumentos e ruas do DF
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Lei obriga SUS a oferecer diagnóstico de câncer em 30 dias
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Projeto permite a mãe registrar o filho sem a presença do pai
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Aprovada Lei que altera a destinação de áreas públicas abandonadas
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Autismo

Diário Oficial publica lei que inclui autismo nos censos do IBGE
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Bolsonaro sanciona lei de combate a fraudes no INSS
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Projeto põe fim à multa pelo transporte de crianças sem cadeirinha
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Governo anuncia novas regras para a Lei Rouanet
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Câmara de Goiânia aprova proibição de uso de veículos com tração animal
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Reforma da Previdência será aperfeiçoada no Congresso, diz líder
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A falácia da contabilidade internacional