Vereadora quer que agressor de animal pague veterinário

A vereadora Seliane da SOS (MDB) quer que agressores de animais em Anápolis arquem com as despesas de assistência veterinária. Ela apresentou um projeto de lei que está em tramitação nas comissões da Câmara Municipal que regulamenta a punição.

A agressão poder ser por maus- -tratos, crueldade e abuso, incluindo a execução de procedimentos sem cuidados veterinários, agressão física, abandono e superlotação.

A propositura não específica a punição para o agressor, apenas informa que isso deve ser feito na forma do Código Civil, mas resguarda a proteção também para animais abandonados nas ruas.

Na justificativa, a vereadora cita o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, que estabelece detenção de três meses a um ano, e multa, para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

“O presente projeto visa cumprir o dever do Estado, já que não se pode esperar apenas que cada ser humano faça o seu papel no respeito à dignidade dos animais, sejam eles cães, gatos, equinos, silvestres, entre outros”, afirma Seliane.