Prado requer readequação dos meios de cobrança praticados pela Enel

O
deputado estadual Delegado Eduardo Prado, vice-presidente da Comissão de Defesa
dos Direitos do Consumidor na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
(Alego), requereu do presidente da distribuidora de energia Enel, José Luis
Salas, readequação dos meios de cobrança.

Segundo
Prado, o objetivo do requerimento é resguardar o direito dos consumidores, pois
vários clientes da concessionária encaminharam reclamações para seu gabinete
sobre os meios utilizados para notificar a existência de débitos. “Os
consumidores estão se sentindo constrangidos com os avisos de inadimplência fixados
nos padrões de energia. O pedido é para não expor os usuários a essa exposição
vexatória”, explica.

No
documento, Prado pontua que a cobrança da dívida é direito do credor, no
entanto, deve haver ponderações nos meios utilizados para seu exercício. “O
Código de Defesa do Consumidor, no artigo 42, destaca que, na cobrança de
débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será
submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Inclusive, além de
ilícito consumerista, tal prática enseja 
sanção penal, com pena de detenção de três meses a um ano e multa”, diz
Prado.