CCJ aprova proibição de cobrança para religação de energia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em dezem­bro, projeto de autoria da vereado­ra Tatiana Lemos (PCdoB), que proíbe a cobrança de taxa de re­ligação de energia elétrica e água, em caso de corte de fornecimen­to por falta de pagamento.

De acordo com a vereadora, a taxa é ilegal, já que o consumidor pagou a conta, inclusive com juros e multa. As empresas, então, se­riam obrigadas a fornecer os servi­ços no prazo máximo de 24 horas.

O projeto, segundo Tatiana Le­mos, não inclui o pedido de religa­ção de emergência, que pode ser solicitado pelo consumidor.

A matéria determina, ainda, que as empresas informem a gra­tuidade da religação nas faturas e nas páginas eletrônicas.