Projeto que proíbe o envio de publicidade fora do horário comercial é aprovado

O Projeto de Lei nº 3477/14, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC), propõe que as operadoras de telefonia celular sejam proibidas de enviar mensagens publicitárias da modalidade SMS ou torpedo fora do horário comercial, aos clientes cadastrados no Estado, e foi aprovado em primeira votação na última terça-feira, 20.

De acordo com a proposição, as empresas que descumprirem a lei enviando comunicados com serviços de marketing das 19 às 7 horas responderão pelos seus atos perante os órgãos de defesa do consumidor instalados em Goiás.

O projeto esclarece ainda que as punições a serem aplicadas a estas instituições seguirão a legislação vigente. O texto também prevê que o Poder Executivo, por meio do órgão setorial competente, ficará autorizado a estipular penalidades às empresas de telefonia celular que infringirem o disposto em leis, especialmente aquelas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

De acordo com Simeyzon, esta foi uma matéria feita em parceria com o Procon, uma vez que os consumidores fizeram nos últimos anos uma série de reclamações ao órgão. “Nós estamos regulamentando isso em Goiás de modo que as operadoras não poderão mais enviar material em momentos inoportunos, quando as pessoas querem descanso, e muitas vezes até em momento de repouso. Visa apenas o bem estar das pessoas”.

Segundo justificativa da proposição, a maioria dos estabelecimentos comerciais do País solicita algum tipo de cadastro com dados pessoais. Nessa hora, algumas empresas acabam agindo de forma injusta e utilizam os dados fornecidos para enviar propagandas, sem esclarecer devidamente esta intenção para os clientes.