Marcos Abrão: posse de imóveis às famílias carentes

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal aprovou o substitutivo, do deputado Marcos Abrão (PPS), ao projeto de lei nº 2.449, que permite a emissão de posse provisória dos imóveis residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida. O PL altera a Lei nº 11.977 para garantir a possibilidade de emissão de posse provisória aos imóveis produzidos com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), ou seja, dos imóveis destinados às famílias com rendas mais baixas.

Segundo a propositura, a emissão da posse provisória será feita por um agente financeiro público, em conjunto com o Poder Público Local e após a expedição do Habite-se do imóvel, o que garante às famílias beneficiárias, condições dignas de moradia.

Marcos Abrão ressalta que trata-se de um “grande avanço na política habitacional” e será uma proteção contra os frequentes problemas entre a finalização das obras e o seu recebimento pelas famílias. “Esses problemas permitem que moradias concluídas sejam invadidas e depredadas, impedindo que as famílias realizem o sonho da casa própria.”