Sobre o Código de Processo Penal: é preciso reduzir recursos, diz relator

CPP é o responsável por estabelecer as regras do julgamento, além de especificar como o preso pode recorrer

O deputado federal João Campos (PRB) é o relator do Novo Código de Processo Penal (CPP). A norma é uma das mais essenciais para tornar a teoria em realidade. Ou seja, em fazer efetivamente o Estado punir o criminoso, pois mexe diretamente com as regras que dizem respeito ao julgamento. Apontado como arcaico, o CPP já passou por várias emendas. Mas os parlamentares entenderam que é preciso renová-lo de forma profunda.

Na última segunda-feira, o deputado federal João Campos discutiu os pontos centrais do processo no Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro. A proposta que o parlamentar analisa é o PL 8.045/10, de autoria do ex-senador José Sarney. Com seis anos de existência, a futura norma pode, inclusive, tornar-se lei já ultrapassada caso não passe por atualizações.

Por isso, o parlamentar goiano tem realizado audiências públicas em todo País, junto à sociedade civil e principalmente aos operadores do CPP – policiais, magistrados, promotores, advogados, etc.

Campos afirma que algumas ideias que constam na proposta não condizem com a realidade brasileira. A proposta institui, por exemplo, o juiz de garantia. Para Campos, o processo penal não comporta tal figura. O juiz de garantia funcionará tendo em vista o acusado. E atuará para a manutenção dos direitos do criminoso e controle da legalidade da investigação criminal.

João Campos diz que a medida não poderá ser cumprida. Primeiro, por inexistir condições financeiras do Brasil ter um magistrado para fazer a instrução do processo e para medidas cautelares e um outro apenas para o julgamento. “O brasileiro já reclama que faltam magistrados. Agora imagine o Brasil pagar dois juízes para cada processo”, diz João.

O relator afirma que a medida é um “excesso de garantia ao bandido”. Para João Campos, a legislação precisa atender, antes de tudo, a vítima. Se existisse alguma extravagância legal contra os presos, a medida se justificaria, mas o parlamentar afirma que a população é que precisa de um magistrado a mais para fazer frente às estratégias dos criminosos, que muitas vezes se safam da aplicação da lei penal.

Considerado um dos maiores especialistas na legislação penal no Congresso Nacional, João Campos, que é delegado de polícia, tem alertado para que o novo código não desaponte a população. O parlamentar diz que um dos maiores sentimentos do povo, onde quer que vá, é o de impunidade e que cabe ao Estado dar efetividade às punições, caso não queira ver reduzida a importância do processo frente às comunidades. Campos diz que sente na população um desejo de justiça e não aplacar este desejo é frustrar quem dá poder aos parlamentares para produzirem leis.

João Campos chama atenção para o importante momento histórico do País. “O Código de Processo Penal que adotamos tem mais de 70 anos, quase 80. Não é, portanto, uma lei que mexemos constantemente, até para comunicarmos segurança jurídica. Daí que o máximo de pessoas que participarem, melhore será. E precisamos expor nossos pontos de vistas”, diz o relator do projeto de lei que sugere ser agora um momento para mudar a lei e mantê-la o máximo de tempo em vigor, desde que atenda a população.

Para João Campos, parte da solução dos problemas de segurança pública no Brasil depende da lei. A outra parte diz respeito a uma série de fatores, como a redução das desigualdades sociais. Considerado um dos principais especialistas em segurança pública do País, o parlamentar goiano tem afirmado que as políticas públicas bem feitas surtem resultados. Ele diz que o exemplo da redução da criminalidade em São Paulo é o melhor exemplo. “Foi um conjunto de fatores, de médio e longo prazo”.

RECURSOS

O deputado federal goiano diz que tem debatido outros pontos de destaque com os profissionais de segurança pública, caso do inquérito policial, que deve ser simplificado. Ao Diário da Manhã, João Campos defende ainda a manutenção da prisão preventiva. E o que ele considera essencial: a redução no número de recursos permitidos no processo penal.

O parlamentar segue com a realização de eventos em todo País, para levar os resultados dos encontros para a comissão especial. João Campos terá que cumprir o prazo de 20 sessões para emendas. Após isso, o parlamentar goiano apresentará seu relatório, que será votado na comissão especial e posteriormente no plenário.