A reforma política que o Congresso vem mascando desde a época de FHC

Uma reforma política ampla vem sendo articulada desde o  governo FHC. No entanto, as mudanças na legislação eleitoral, em nível constitucional ou infraconstitucional, se deram, em sua maioria, em diversas mudanças esporádicas, e não numa grande reforma.

As duas grandes mudanças conseguidas naquele governo fotam a cláusula de barreira, que teria aplicação após 2006, mas que, pouco antes de entrar em vigor, foi declarada inconstitucional; e a reeleição por um mandato, aprovada em 1997, através da emenda 16, de forma bastante controversa.

Nos governos Lula e Dilma quase não houve avanços, A fidelidade partidária, reivindicação antiga, foi aprovada por decisão do TSE, referendada depois pelo STF, à revelia do Poder Legislativo, em 2006. Em 2010, após um projeto de iniciativa popular, capitaneado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, foi aprovada a “Lei da Ficha Limpa”. O STF julgou que a lei passaria a ter vigor a partir das eleições de 2012. E embora, quando oposição, combatesse a reeleição, Lula se reelegeu e reelegeu sua sucessora.

Mas o governo como um todo nunca se movimentou para fazer uma reforma ampla, uma vez que os pontos cruciais vêm de encontro aos interesses dos próprios políticos (embora ao encontro dos anseios do povo), posto que sempre legislam em causa própria, e a reforma que está incubando no Congresso não sai por uma série de motivos. Após as eleições de 2014, com a entrada em cena de novo governo e novo Congresso, e a chegada de Eduardo Cunha à presidência da Câmara Federal, formaram-se, em tese, as condições para a realização da Reforma Política de 2015, pois o clima no Legislativo propiciaria as reformas.

Mas isto não ocorrerá, pois ela prevê vários gargalos que impedem que as coisas sejam aprovadas como previsto. O que a reforma prevê – e por isso não sai – vai mexer com aqueles que estão incumbidos de promovê-la, pois vai mexer com assuntos muito melindrosos, como veremos.

Os pontos centrais da reforma política são os seguintes:

Os congressistas (senadores e deputados) não se eternizarão no poder, passando por várias gerações, gozando das mordomias e serão assalariados somente durante o mandato e não haverá “aposentadoria por tempo de parlamentar”, mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil. Temos exemplos de cidadãos que estão há décadas gozando das mordomias e sendo consideradas autoridades privilegiadas, quando sabemos que o político é um servidor pago por nós e que nos deve satisfações.

Todos do Congresso (parlamentares e funcionários) contribuirão para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS, exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.

Os congressistas e assessores devem pagar seus planos de aposentadoria, como todos os brasileiros, sem qualquer privilégio. E, pela reforma, aos Congressistas fica expressamente vedado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período.

O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.

O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que ele impôs ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade e expressão quando na tribuna do Congresso, sem gozar do foro privilegiado.

A reforma deve mostrar que exercer um mandato no Congresso é uma honra e uma responsabilidade, não uma carreira, e os parlamentares não devem servir em mais de duas legislaturas consecutivas e fica vedada a atividade de “lobista” ou de “consultor” quando o objeto tiver qualquer ligação com a causa pública.

Isto é o que propõe a reforma.

Na esteira de tudo isto, a corrupção campeia: e um exemplo está na mais recente delação, de Sérgio Machado, para quem no Congresso “não escapa ninguém de nenhum partido”. “Do Congresso, se sobrar cinco ou seis, é muito. Governador, nenhum.”

Pois bem, segundo a organização “Transparência Brasil”, a imagem do Congresso é péssima perante o povo, e não lhe falta razão, pois os parlamentares do Brasil são os mais caros do mundo. Só para se ter uma pálida ideia, nós, contribuintes, pagamos, Por Minuto, R$ 11.545,00 com os gastos do Senado e da Câmara; cada parlamentar custa-nos dez milhões e duzentos mil reais por ano, enquanto na Itália tal gasto é de R$ 3.900.000,00; na França, R$ 2.600.000,00; e na Argentina, R$ 1.300,000,00, e na Espanha, R$ 850.000,00.

No Senado, cada um dos 81 senadores custa para nós R$ 33 milhões por ano, e na Câmara, para cada um dos 513 deputados desembolsamos a bagatela de R$ 6.600.000,00, e na Câmara Distrital de Brasília, cada um dos 24 deputados distritais é responsável pela sangria de 10 milhões/ano.

Isto, só em Brasília. No Rio de Janeiro e em São Paulo, o contribuinte gasta com cada vereador (51 no Rio e 55 em São Paulo, 55) nada menos que R$ 5 milhões e 5 milhões e 300 mil, respectivamente, com cada um. E olhe que temos nada menos que 5.570 Câmaras Municipais (com igual número de prefeitos e de vices), com o mínimo de nove edis, em escala crescente de acordo com a população, indo até 55 vereadores. No total, temos mais de 60 mil e 300 vereadores, 478 deputados estaduais no Brasil. É muito interesse em jogo. É muito dinheiro indo para o ralo.

O presidente Temer poderia inscrever seu nome na História, se se dispusesse a promover esta reforma, doesse a quem doesse. É claro que vai ser difícil, senão quimérica, mas se conseguisse superar as barreiras dos esfomeados partidos, marcaria o mais importante tento de todo o seu governo. Além disso, com essa debilidade institucional, que não está conseguindo segurar nem os ministros nomeados “ad nutum” e já caíram dois em pouco mais de duas semana, acho impossível.

Mas você, leitor, acredita que eles vão aprovar esta reforma? Acredito, como acredito em Papai Noel, mula-sem-cabeça, saci pererê e outras coisas.

(Liberato Póvoa, desembargador aposentado do TJ-TO, membro-fundador da Academia Tocantinense de Letras e da Academia Dianopolina deLetras, escritor, jurista, historiador e advogado, [email protected])