Manobra do Paço adia votação do relatório

O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CEI) das Pastas Vazias não foi votado na última terça-feira. Por pressão do Paço Municipal, foi concedido ao líder do prefeito na Casa, Carlos Soares (PT) pedido de vista do projeto. O placar em prol da chicana ficou em 12 votos contra cinco e evidencia a disposição do prefeito Paulo Garcia (PT) e do atual secretário de Planejamento, Sebastião Ferreira Leite, conhecido como Juruna, em transforma a CEI em pizza. Soares tem até 10 dias úteis para apreciar a matéria e devolver ao plenário.

Houve reações de vereadores da oposição, tais como do presidente da comissão, Elias Vaz (PSB), e do relator, Geovani Antônio (PSDB), que votaram contra o pedido e reafirmaram o árduo e exaustivo trabalho realizado por seis meses, incluindo 36 oitivas, várias diligências e visitas as áreas indicadas como de processos irregulares.

Elias Vaz, no entanto, minimiza os efeitos da manobra. Segundo ele, todas as irregularidades já foram encaminhadas, uma a uma, ao conhecimento do Ministério Público, que deve abrir investigações. Segundo ele, a estratégia adotada foi justamente para mitigar uma previsível interferência do Paço a fim de proteger os suspeitos de cometimento de irregularidades.

A comissão apresentou ao MP-GO oito representações. Cinco delas estão com o promotor Fernando Krebs e três com a promotora Villis Marra. Elias também lembra que a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (Dercap) abriu inquérito e que os indiciados terão que responder à polícia os atos ilegais praticados.

“Os responsáveis deverão responder pelos crimes falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, improbidade administrativa e os servidores ainda a processo disciplinar. Tudo isso sem prejuízo das medidas administrativas de cassação do alvará e da promoção de medidas mitigadoras para aqueles casos em que a obra não possa ser desfeita em face do direito de terceiros adquirentes de boa fé”, finaliza o documento.

A CEI foi instalada em 6 de julho de 2015 e convocou para depor políticos, empresários e servidores da secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) que teriam aprovados mais de 100 alvarás para início de obras de empreendimentos em desacordo com o Plano Diretor.

Trecho do relatório destaca que “os fatos indicavam que dias antes da publicação do novo Plano Diretor (até 22/10/2007) as empresas protocolizaram uma série de processos de aprovação de projetos contendo exclusivamente o RG e CPF, ou seja, uma pasta vazia. Analisando projetos solicitados pela CEI, os integrantes da comissão verificaram que mais de 40 foram iniciados apenas com documentos pessoais dos empresários e os demais documentos foram sendo anexados muito tempo depois do prazo legal. As exigências legais, de apresentação do projeto arquitetônico, análise de uso de solo, responsável técnico pela obra e escritura autenticada, entre outros documentos, foram ignoradas numa ação para garantir a autorização da obra dentro do prazo limite com regas do Plano Diretor antigo, que apresenta regras menos rígidas para construção. Tudo isso com a chancela de servidores, secretários e empresários”.