Oportunidade para tratar de processos por indenização

Começou ontem (23) a 10ª Semana Nacional da Conciliação, que vai até o dia 27 de Novembro em todo o país com o intuito de acelerar e finalizar processos já iniciados. Em Goiânia, as audiências para tratar do Dpvat (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) acontecem a partir do dia 25 e vão até 27.

De acordo com informações de Sandro Cássio de Melo Fagundes – Juiz de Direito da 9ª vara civil de Goiânia e Coordenador do primeiro centro Judiciário de Solução de Conflitos do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Goiânia -, são pouco mais de 3 mil audiências agendadas apenas para tratar de processos por indenização do seguro Dpvat.

“Em todos os processos, a asseguradora que é a parte intimada, já apresentou sua defesa; então, as partes vão chegar aqui, se tiverem intenção de acordo fazem uma perícia com um médico ortopedista devidamente cadastrado que faz o exames na pessoa que alega ter sofrido acidente, depois de ter sido avaliada, caso haja ocorrência comprovada de danos físicos o médico emite um laudo, e as partes negociam o valor que sai em torno de 30 dias.”

O juiz explica ainda que esta é uma situação em que, se tramitada em uma vara cível comum, levaria em torno de 1 ano e meio a 2 anos para a resolução.

Dpvat

Com o objetivo de garantir indenizações e reembolso de despesas médicas a pessoas vítimas de acidentes de trânsito em caso de morte, invalidez ou uso de despesas médicas não importando de quem seja a culpa do ocorrido, o seguro Dpvat é obrigatório por lei.

Todo proprietário de veículos paga todos os anos juntamente como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) o seguro Dpvat. Porém, nem todos sabem que toda pessoa tem o direito de receber ressarcimento em casos de acidente de transito, mesmo não sendo necessariamente motoristas.

Procedimento

As vítimas de acidentes ocorridos nos últimos três anos podem dar entrada com o processo pelo Dpvat para pedir a indenização, e não precisam contratar advogados. Todos os procedimentos são gratuitos, basta que o interessado leve os documentos necessários para cada tipo de caso. Quando há vítimas fatais de acidentes os familiares podem fazer o pedido.

Para os casos de morte, quem recebe a indenização são os herdeiros legais ou familiares da vítima e o valor é de R$ 13.500 por acidentado. Em caso de invalidez permanente o valor pago vai até R$ 13.500 para o próprio acidentado; e para as despesas com médicos e hospitais o acidentado recebe até R$ 2.700,00.

Sandro Fagundes diz que a grande maioria dos casos  de pedidos de ressarcimento são por invalidez decorrente de acidentes no trânsito: “Despesas médicas e morte têm percentual mínimo.”

Semana da Conciliação

O juiz Sandro Cássio é uma das autoridades responsáveis pelas audiências que estão ocorrendo na 10ª Semana da Conciliação, e perguntado sobre as vantagens oferecidas pelo evento que vai até o dia 27 de Novembro, ele diz que para as pessoas que já têm processos, a semana vai ser de acordos negociados e concretos.

“Tudo é feito para que se obtenham soluções mais rápidas, de baixo custo e que cortam a demora natural de um processo judicial. Hoje o poder judiciário está muito congestionado pelo excesso de demandas e isto é muito benéfico para todas as partes. Todos saem satisfeitos com o acordo.”

Ele diz ainda que somente na Estação Goiânia são mais de 6 mil processos em andamento. No Estado de Goiás existem em torno de 18 mil audiências agendadas para outras comarcas.

Além das audiências sobre o seguro Dpvat, que começam nesta quarta-feira (25), já estão sendo postas em pauta desde ontem a busca de solução e conciliação para pessoas que pedem indenização por ações revisionais de contratos bancários, execuções fiscais do município de Goiânia, negociações de dívidas de qualquer natureza fiscal para com o Estado de Goiás, entre outros.

“Se a pessoa pagar à vista, às vezes ocorrem descontos de até 98% em multas e juros. Temos aqui órgãos como o CDL, Serasa e o SPC que estão negociando para regularizar a situação de pessoas que estão inadimplentes e querem tirar o seu nome destes tipos de cadastros.”