Dilma veta aposentadoria aos 75 anos para servidor público

BRASÍLIA — A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a lei que estendia a todos os servidores públicos a aposentadoria compulsória aos 75 anos. O Congresso aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) em junho passado aumentando de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria em tribunais superiores da Justiça, caso do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União. Depois, o Congresso aprovou nova PEC, que .

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No veto, publicado na edição desta sexta-feira no Diário Oficial, Dilma argumenta que a decisão sobre a aposentadoria de funcionários públicos é uma atribuição da presidente.

“Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, § 1o, inciso II, da Constituição”, diz texto do veto.