Brasil: Estado Democrático de Direito?

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a partir de seu discurso proferido do dia 24/02/2015, na sede da Associação Brasileira de Imprensa, no Rio de Janeiro, que reuniu importantes lideranças sindicais como presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas e o líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) João Pedro Stédile, e o presidente da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Zé Maria Rangel, deflagrou uma crise política, que já era velada, no território brasileiro.

Neste dia fatídico, marcado pela violência do lado de fora do estabelecimento, Lula instaura uma crise política no Brasil sem precedentes em sua recente história democrática, a maior desde o advento da abertura política iniciada no governo do General João Batista Figueiredo em 1979, o último representante do Regime Militar no Brasil.

A Fala de Lula na ABI abriu um precedente perigoso, já que ameaçou publicamente dar início a uma guerra civil no país:

“Em vez de ficarmos chorando, vamos defender o que é nosso. (…) Quero paz e democracia, mas também sabemos brigar, sobretudo quando o Stédile colocar o exército dele nas ruas. (…) Se querem brigar, eu sei lutar também.”

Posteriormente, João Pedro Stédile, líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), em 12/03/2015, no evento da 12ª Abertura da Colheita do Arroz Ecológico, na sede da Cooperativa dos Trabalhadores Assentados da Região de Porto Alegre (Cootap), que aliás contou com a presença da presidente Dilma Rousseff, reforçou o discurso de Lula e proferiu:

“Se a burguesia tentar dar um golpe, nós temos que assumir um compromisso de ocupar as praças, acampar, fazer vigílias e daqui do Rio Grande, como foi na campanha da Legalidade (em 1961), exigir respeito à democracia, manter o povo unido e marchar a Brasília para exigir que esses idiotas da Globo e do capital internacional, que querem botar a mão no pré-sal, respeitem a democracia e o povo possa avançar. Esperamos também que a nossa companheira Dilma tenha coragem do velho Brizola. Dilma, não se acovarde. Não caia na esparrela do ajuste neoliberal. (…) Engraxem as botas e as chuteiras, que o jogo só está começando. Quem não tiver barraca compre uma. Compre um tênis. Estamos aqui no vestiário, só nos preparando – discursou.”

Prá completar a fatura, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT),Vagner Freitas, em evento que reuniu integrantes de movimentos sociais ligados ao governo, de dentro do salão nobre do Palácio do Planalto e na presença da Presidente Dilma Rousseff, há cinco dias atrás afirmou:

“Somos defensores da unidade nacional, da construção de um projeto de desenvolvimento para todos. E isso implica neste momento ir para as ruas entrincheirados, com armas na mão, se tentarem derrubar a presidente.”

Em pesquisa divulgada dia 6 de agosto pela Datafolha, o índice de rejeição da presidente Dilma atingiu 71% (setenta e um por cento), superando até mesmo o ex-presidente Collor de Melo em tempos de impeachment.

Com uma crise econômica instalada no Brasil, Lula e Dilma agravam o problema, sendo cúmplices de constantes ameaças à ordem democrática brasileira.

A Lei nº 7.170 de dezembro de 1983 define os crimes contra o a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, conforme transcrição:

“Art. 16 – Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça.

Pena: reclusão de 1 a 5 anos.

Art. 23 – incitar:

I – à subversão da ordem política ou social;

II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;

III – a luta com violência entre as classes sociais;

IV – à prática de qualquer dos cimes previstos nesta Lei.

Pena: reclusão de 1 a 4 anos.

Art. 24 – Constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza armada ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa.

Pena: reclusão de 2 a 8 anos.”

O Código Penal, de forma mais simples e direta, define os crimes contra a Paz Pública:

“Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena – detenção de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.

Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena – detenção de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.”

São tantas violações à Legislação vigente ou à Constituição Federal na fala dos acima citados, quais sejam Presidente da CUT, Líder do MST, ex-presidente Lula, e ninguém se pronuncia. Corre um silêncio nacional que legitima todas estas agressões ao Estado de Direito.

As afirmações destes líderes sindicais fere a Constituição Federal que garante o pluralismo político, a defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, o direito à liberdade, a defesa da não obrigatoriedade de fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, a livre manifestação do pensamento, a não privação dos direitos em virtude de convicção política, e principalmente o previsto no art. XVI da C.F. que diz:

“Art. 5.º XVI – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;”

O que estamos presenciando neste momento delicado da política nacional é que os progenitores da esquerda brasileira estão caminhando por caminhos ilegais e perigosos contra a democracia recente deste País.

Os brasileiros têm vivido sob constante ameaça contra a ordem política nacional. Isto é inaceitável.

Também, uma confusão estabeleceu-se na cabeça dos brasileiros, pois muitos acham que as vitórias sociais alcançadas pela esquerda brasileira justificam toda a corrupção instalada no país, mormente pelo PT, mas extensiva a todos os partidos que detém o poder, como PMDB, PSDB e tantos outros quantos forem passivos de serem corrompidos.

Esta mesma corrupção instalada por aqui impede o país de se desenvolver e de promover as mudanças sociais tão necessárias para tirar o povo brasileiro deste estado de caos generalizado que observamos.

A prisão destes sindicalistas que tem ameaçado a ordem social é de salutar justiça, pois todos ferem e desafiam a ordem social, e ninguém faz nada, ninguém diz nada.

De fato precisamos de um milagre para que a direita brasileira diga a que veio e promova os avanços sociais capazes de erradicar as diferenças sociais que tem sido o grande motivo desta instabilidade generalizada instalada em nosso país e que se reflete em marginalidade, criminalidade e convulsão social, pela qual estamos passando.

O que queremos é que a justiça prevaleça, em sua plenitude. Para isso, a erradicação da desigualdade social é fundamental. Só assim haverá justiça social, para o bem de todos os brasileiros, que há muito vem sofrendo em nossa pátria amada.

(Silvana Marta de Paula Silva – advogada e escritora. Twitter:@silvanamarta15. Blog: silvanago.blogspot.com.br)