Ministério Público pede condenação de ex-governador e secretários

Beto Silva,Da editoria de Cidades

A questão do sistema prisional goiano ainda vai dar dor de cabeça para muitos agentes públicos e ex-gestores de Goiás. Sucateado e sem investimentos, os presídios foram ignorados ao ponto de que recursos enviados para o Estado realizar investimentos acabaram retornando para a União.

Por isso a promotora de Justiça Villis Marra Gomes propôs ontem ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Alcides Rodrigues, o presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), Jayme Rincon, e três ex-secretários estaduais de Segurança Pública. Motivo: terem deixado de aplicar verbas federais destinadas à reforma e ampliação de presídios no Estado. Foram acionados os ex-secretários Edemundo Dias, Ernesto Roller e João Furtado.

Villis Marra diz que ocorreu desprezo pela situação: “A conduta dos requeridos é de extrema gravidade, já que, como agentes públicos responsáveis pela implementação da reforma e construção dos presídios goianos, deixaram escapar uma oportunidade salutar de melhorar o sistema prisional do Estado de Goiás, mas preferiram se esquivar, omitir, desprezando totalmente a situação alarmante em que se encontra o sistema prisional”.

A promotora reitera que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diz que o Estado de Goiás teve as obras canceladas por não cumprir o prazo de execução previsto nos contratos, que seriam custeadas pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

A representação encaminhada ao MP-GO observa ainda que houve irregularidades na conduta dos gestores responsáveis pela construção e reforma de presídios no Estado, obras que não foram executadas no período de cinco anos. O CNJ informou, por fim, que os recursos destinados às obras foram recolhidos pelo Depen e devolvidos ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para serem aplicados novamente em construções de estabelecimentos penais no País.

A promotora requereu nesta quarta-feira a condenação dos cinco réus às penas impostas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê o ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.

O QUE DIZ O MINISTÉRIO PÚBLICO

• Contrato de Repasse nº 0232550-51/2007 tinha por objeto a adaptação e ampliação da colônia agroindustrial semiaberto. Para execução do contrato, a União repassou ao Estado de Goiás, no ano de 2007, o valor de R$ 1.313.795,20, quantia que, após 5 anos, estornou em razão de o Estado não ter dado início às obras.

• Contrato de Repasse nº 0280034-04/2008, consta que foram repassados ao Estado de Goiás e, depois devolvidos ao Depen, o valor de R$ 4,5 milhões, que destinados à construção da penitenciária de segurança máxima em Aparecida de Goiânia.

• Justificativas apresentadas pelo Estado “demonstram claramente que as devoluções ocorreram por falta de planejamento, por desídia ou desinteresse dos acionados”, afirmou a promotora.

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ESTADO ALEGA REDUZIDO NÚMERO DE ENGENHEIROS

Sinteticamente, o Estado atribuiu a devolução das verbas para a União aos seguintes fatos: a) reduzido número de engenheiros e arquitetos para elaboração dos projetos; b) diversas mudanças na estrutura governamental do Estado; c) quanto ao Contrato nº 0232550-51/2007, foi feita a licitação para execução da obra, contudo, a SSP não solicitou à Caixa Econômica Federal a validação do contrato nem mesmo a autorização de início de obra; d) quanto ao Contrato nº 0280034-04/2008, não foi feita licitação para contratação da empreiteira e a Agetop alegou falta de pessoal para viabilizar a licitação; e) não observância de formalidades.

Para a promotora Villis Marra, “o descaso com o interesse público foi tão grande que sequer foi feita licitação para uma das obras. Na verdade, não há justificativa plausível para não conseguir fazer uma licitação durante cinco anos. Isso é o maior atestado de ineficiência, de negligência e omissão”.

Por fim, Villis Marra destaca a gravidade dos atos de improbidade, tendo em vista que, no início desta semana, o Ministério Público e a Defensoria Pública tiveram que ingressar com um pedido de intervenção federal devido ao estado deplorável do sistema carcerário.