Câmara Municipal aprova reestruturação de cargos

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, os três projetos que reestruturam os cargos da Casa, criam o estatuto do servidor e estabelecem a estrutura administrativa do legislativo. O vereador Lucas Kitão (PSD) foi o único a votar contra a terceira proposta, durante a sessão desta terça-feira (28).

Os projetos foram aprovados em sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na última quinta-feira. Agora, o texto deve passar por apreciação na comissão temática e, depois, segue para segunda votação nesta semana.

Trata-se de um projeto de lei complementar que cria o Estatuto do Servidor Público do Poder Legislativo de Goiânia e dois projetos de lei: um que cria o plano de cargos e remunerações da Câmara e outro que estabelece uma nova estrutura administrativa da Casa.

Entre as medidas está a ampliação dos adicionais de incentivo à titulação e à profissionalização e a criação dos adicionais de representação judiciária e de risco para agentes de segurança do plenário. O adicional de progressão funcional também é ampliado pela proposta, com uma adequação para que “as servidoras possam se aposentar no topo da tabela de vencimentos”, segundo a justificativa assinada pelo presidente da Casa, Romário Policarpo (Patriota).

Já o projeto que cria o plano de cargos e remunerações dos servidores efetivos da Câmara estabelece, entre outras medidas, uma alteração nas denominações dos cargos, que passam a ser organizados por grupo ocupacional, de acordo com o nível de escolaridade, mas com a nomenclatura redefinida.

A verba de gabinete, que hoje é de R$ 85.269,59, passa para R$ 95.612,80. O recurso é utilizado para nomeação de assessores parlamentares. A criação da verba de gabinete foi aprovada pela Câmara em outubro do ano passado, quando, na regra vigente, havia um teto para gasto com contratação de pessoal de R$ 62 mil. Com a criação da verba, esse teto passou para R$ 75 mil. Em 2022, por meio do pagamento das datas-base retroativas, ela passou para mais de R$ 85 mil e, agora, chegará a R$ 95,6 mil..