Emenda em Medida Provisória pode tirar direitos de Jovem Aprendiz

A Medida Provisória (MP) 1.045, que prevê a criação dos Bônus de Inclusão Produtiva e de Incentivo à Qualificação (BIP e BIQ), e recebeu emendas que não estavam presente na norma principal. A câmera dos deputados deverá votar nesta semana acerca dessa, que propõe a criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), e retira direitos do programa Jovem Aprendiz.

Conforme entidades de procuradores do Ministério Público, a medida é contrária às normas constitucionais de proteção de adolescentes e jovens no trabalho.

O ministro da Economia, Paulo Guedes apostou no programa com o objetivo de permitir que as empresas contratem jovens de 16 a 29 anos com cursos de capacitação. O custo do projeto seria divido pela metade entre o governo e empresas.

O relator Christino Aureo (PP-RJ) acrescentou ao texto o Requip que acaba com o vínculo empregatício e torna facultativa a contribuição das empresas à Previdência, sem contar que benefícios como o vale-transporte seriam cortados na contratação dos aprendizes. Ao invés das férias, haveriam um recesso de 30 dias com remuneração parcial, e tornaria facultativo o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) descordam da emenda e criticam a MP. Também afirmam que o projeto traria um impacto negativo nos contratos de aprendizagem.

A carga horária estipulada pelos BIP/BIQ também está sendo criticada, pois propõe uma uma qualificação anual de 180 horas (11 horas semanais), o que não atinge nem metade das 400 horas mínimas exigidas à aprendizagem. Além disso, a remuneração mensal seria de meio salário mínimo (RS$ 550) para meia jornada de trabalho.

“A nova modalidade de contratação viola frontalmente o modelo de proteção social estabelecido pela Constituição e atenta, ademais, contra o princípio da igualdade, ao permitir a admissão de jovens em situação de vulnerabilidade, sem a integral garantia de direitos trabalhistas constitucionalmente considerados fundamentais. À manifesta discriminação, soma-se a perpetuação do ciclo da pobreza”, em nota alegaram a ANPT, AMPDFT e Conamp.

De acordo com o Jornal Nacional, o Ministério Público do Trabalho e outros de 300 movimentos, instituições e organizações assinaram carta contrária a MP. O Ministério Público de Pernambuco também criticou o projeto.

*Com informações do ISTO É

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