STF retira de pauta processo de aborto legal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski fez a retirada da pauta do julgamento da ação que questionava a portaria que obriga as mulheres vítimas de estupro a fazer um relatório a polícia antes da realização do aborto.

O STF aborda que o aborto é permitido por lei, a ação foi apresentada pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross) contra as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde, para os procedimentos legais de aborto no sistema Único de Saúde (SUS) .

Ao verificar indícios do crime de estupro o médico fica obrigado a chamar a polícia e preservar a identidade da vítima. A interrupção da gestação não poderá ser realizada até que a vítima informe em depoimento o local, dia, horário e as características do agressor e possíveis testemunhas do crime, a vitima precisa ser submetida a um exame físico.

A portaria transfere para o médico uma atribuição que extrapola suas funções, além de impor constrangimento e sofrimento às vitimas do crime de estupro que desejam interromper as gestações decorrente do fato.

A legislação brasileira prevê o aborto em algumas situações: uma delas é quando a gravidez é decorrente do ato criminoso, há também essa possibilidade quando a gestação traz risco a vida da mãe ou do filho quando o exame trás o diagnostico com o resultado de anencefalia.