Câmara de Goiânia garante prioridade de atendimento a advogados em órgãos públicos

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou um projeto de lei que assegura prioridade de atendimento a advogados em órgãos públicos do município na terça-feira (02/12). A proposta é de autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade) e dispensa a necessidade de agendamento prévio, mediante apresentação da carteira da OAB.

A iniciativa contou com a articulação da Comissão de Acompanhamento do Processo Legislativo da OAB-GO (CAPL), presidida por Eliseu Silveira, com vice-presidência de Ruy Alves. A atuação buscou garantir maior celeridade no exercício da advocacia junto ao poder público.

Para o advogado constitucionalista e professor Clodoaldo Moreira, o projeto respeita os limites legais. Segundo ele, a medida não cria privilégio pessoal, mas fortalece uma função considerada essencial à Justiça pela Constituição.

Embora reconheça espaço para debate sobre isonomia, o especialista afirma que a diferenciação tem fundamento legítimo, pois facilita o trabalho de quem atua diretamente na defesa de direitos. As prioridades já existentes, como idosos, gestantes e pessoas com deficiência, permanecem garantidas.

O texto agora segue para sanção do Poder Executivo. Caso aprovado, a norma passa a valer em todos os órgãos públicos municipais.

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