MPF cobra revisão de plano nacional para reduzir uso de mercúrio no garimpo de ouro

O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao governo federal a revisão da minuta do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de Ouro (PAN-Mape), documento elaborado para reduzir o uso de mercúrio na atividade garimpeira. Segundo o órgão, a proposta apresenta falhas que comprometem o cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil na Convenção de Minamata sobre Mercúrio.

Em nota técnica encaminhada à Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq) e à Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, o MPF afirma que o texto trata grandes empreendimentos e pequenos garimpos da mesma forma, utilizando apenas a Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) como critério de classificação. Para o órgão, isso pode permitir que grandes operações tenham acesso a incentivos destinados à mineração de pequena escala.

Outro ponto criticado é a ausência de medidas mais efetivas para combater o contrabando de mercúrio. O MPF destaca que, desde 2018, não há importação legal da substância para uso no garimpo, mas estudos apontam que cerca de 185 toneladas de origem desconhecida abasteceram a atividade entre 2018 e 2022, principalmente por rotas ilegais vindas de países vizinhos.

A nota técnica também aponta que o plano restringe parte das ações a áreas passíveis de regularização e deixa de contemplar adequadamente terras indígenas e unidades de conservação, locais onde se concentra parcela significativa da atividade garimpeira ilegal. O MPF afirma ainda que a proposta foi elaborada sem consulta prévia aos povos indígenas, como determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Entre as recomendações, o órgão defende a criação de critérios objetivos para definir a mineração de pequena escala, o fortalecimento do combate ao contrabando de mercúrio, a atualização dos cálculos sobre emissões da substância, a revogação de decretos considerados incompatíveis com a legislação atual e a implantação de um programa de devolução voluntária de mercúrio para evitar o descarte inadequado no meio ambiente.

O MPF informou que acompanhará a elaboração da versão final do plano e poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais caso as falhas apontadas não sejam corrigidas antes do envio do documento ao Secretariado da Convenção de Minamata.