Nova Lei dos Influenciadores define regras para atuação digital. Confira as mudanças

A chamada Lei dos Influenciadores passou a valer em janeiro deste ano com a proposta de formalizar e reconhecer atividades ligadas à produção de conteúdo digital no Brasil. Oficialmente identificada como Lei nº 15.325/2026, a norma estabelece regras para o exercício da profissão de multimídia, conceito que abrange um conjunto amplo de funções no ambiente digital e não se limita apenas aos influenciadores conhecidos das redes sociais.

De acordo com o texto legal, são consideradas atividades de multimídia todas as etapas envolvidas na criação e circulação de conteúdos digitais, incluindo produção, edição, gestão e publicação. A regulamentação alcança desde criadores independentes que atuam de forma autônoma até profissionais responsáveis pela administração de mídias digitais dentro de empresas, agências e organizações de diferentes setores.

A amplitude da definição, no entanto, tem gerado questionamentos entre profissionais da área e especialistas. Por não estabelecer critérios restritivos, a lei acaba englobando perfis variados, o que pode provocar dúvidas sobre quem, de fato, está sujeito às regras previstas e de que forma a regulamentação será aplicada na prática.

Para o professor e especialista em Direito Digital Marcelo Crespo, a intenção do legislador foi conferir reconhecimento jurídico a um setor que cresceu rapidamente sem uma estrutura normativa específica. Segundo ele, o texto buscou contemplar a diversidade de atividades ligadas ao meio digital. “O propósito da lei é de reconhecimento legal e profissionalização de quem trabalha com multimídia. Por isso, o foco foi propositalmente amplo e funcional”, explica.

Na avaliação de Crespo, a regulamentação representa um primeiro passo para dar segurança jurídica a profissionais que atuam na produção de conteúdo, ainda que ajustes e interpretações devam surgir com o tempo, à medida que a lei passe a ser aplicada e debatida no mercado e no Judiciário.

O que muda com a nova lei

Pontos não abordados pela legislação

Além da forma como ficou conhecida nas redes sociais, a chamada “Lei dos Influenciadores” tem um alcance maior do que o nome sugere. Na prática, a legislação não se restringe a criadores populares da internet, mas estabelece diretrizes para a atuação do profissional de multimídia, uma definição mais abrangente dentro do texto legal.

A norma utiliza esse conceito ampliado para englobar diferentes funções ligadas à produção e à gestão de conteúdos digitais. Com isso, o foco da lei deixa de ser apenas a figura do influenciador e passa a incluir um conjunto diverso de atividades exercidas no ambiente online, independentemente do tamanho da audiência ou da exposição pública do profissional.