Lei Felca entra em vigor e reforça a proteção de crianças e adolescentes na internet

A Lei nº 15.211 de 2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA), começou a valer nesta terça-feira (17) com o objetivo de reforçar a proteção de menores de 18 anos na internet. A legislação amplia as garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, adaptando-as ao ambiente digital. A norma estabelece regras mais rigorosas de verificação de idade, exige supervisão parental e mecanismos para facilitar a remoção de conteúdos inadequados.

A nova lei prevê que perfis de menores de 16 anos em plataformas digitais devem estar vinculados à conta de um responsável. As empresas terão que oferecer ferramentas de monitoramento do tempo de uso, contatos e conteúdos acessados. Também são proibidas práticas como exploração sexual, cyberbullying, publicidade predatória e jogos de azar direcionados a crianças e adolescentes. Segundo a advogada Nair Zuchini, integrante do projeto OAB vai à Escola, “a implementação de mecanismos de proteção garante maior privacidade e transparência sobre o uso de dados das crianças”.

Fiscalização, sanções e impactos no meio digital

A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ganhou autonomia regulatória para aplicar a norma e definir regras complementares. As penalidades podem variar de advertências com prazo para correção a multas de até 10% do faturamento anual da plataforma no Brasil, ou R$ 50 milhões no total. Em casos graves, empresas podem ter suas atividades suspensas temporariamente ou permanentemente, mediante decisão judicial. O advogado Sérgio dos Anjos ressalta que, embora seja um avanço, “a legislação precisará acompanhar a rápida evolução tecnológica e social do ambiente digital”.

A lei já causou efeitos imediatos no setor de games. A Riot Games anunciou que contas de menores não poderão acessar temporariamente jogos como League of Legends, Teamfight Tactics, 2XKO e Legends of Runeterra, até que a plataforma se adeque às novas diretrizes. Jogos como Valorant continuarão disponíveis apenas mediante autorização de um responsável legal.

Contexto e repercussão

O tema ganhou destaque após denúncias do influenciador Felca sobre a “adultização” de crianças e adolescentes para obtenção de benefícios, muitas vezes por familiares. Entre os casos citados estava Hytalo Santos, condenado a 11 anos de prisão por produção de conteúdo sexual envolvendo menores.

Especialistas afirmam que a efetividade do Estatuto Digital depende da ação conjunta de famílias, empresas e do Estado, permitindo reduzir riscos sem comprometer o potencial da internet como espaço de aprendizado e oportunidades para crianças e adolescentes.