MPGO defende manutenção de multa de R$ 5,4 milhões contra iFood

O Ministério Público de Goiás (MPGO) manifestou posição favorável à manutenção da multa de R$ 5,4 milhões aplicada ao iFood durante julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A penalidade foi determinada após decisão de primeira instância que proibiu a exigência de valor mínimo para concluir pedidos na plataforma. Para o órgão, a regra imposta aos consumidores fere direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor ao condicionar a compra a um gasto específico.

De acordo com o MPGO, a obrigação de atingir um valor mínimo para finalizar uma compra caracteriza “venda casada indireta”. Na avaliação da promotoria, a prática força o cliente a adquirir mais produtos do que deseja apenas para acessar o serviço de entrega. A decisão judicial também declarou nulas as regras do aplicativo que permitiam esse tipo de exigência e determinou que a indenização seja destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Durante a sessão, a procuradora de Justiça Ivana Farina afirmou que a empresa ignorou recomendações anteriores feitas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público Federal para encerrar a prática sem necessidade de ação judicial. O caso de Goiás ganhou repercussão nacional e serviu de referência para punições semelhantes em outros estados, como Minas Gerais. O recurso apresentado pelo iFood ainda aguarda conclusão após adiamento determinado pela desembargadora relatora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

Em manifestação anterior, o iFood afirmou que a proibição do pedido mínimo compromete a sustentabilidade de mais de 460 mil estabelecimentos parceiros no Brasil. Segundo a empresa, a regra garante cobertura de custos operacionais e protege pequenos negócios que dependem da plataforma para manter as entregas. A companhia também declarou que a prática existe há anos no setor de delivery e defendeu diálogo para preservar o funcionamento do mercado.

Foto: Agência Brasil