Lei Felca: veja como cada plataforma está se adaptando às novas regras digitais

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conhecido como Lei Felca, entrou em vigor em 17 de março de 2026 e passou a estabelecer novas regras para a proteção de menores de 18 anos no ambiente online. A norma amplia para o meio digital direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990.

Entre os principais pontos da legislação estão a exigência de mecanismos mais rígidos para verificação de idade, o reforço da participação dos responsáveis no uso das plataformas e a adoção de ferramentas que facilitem a remoção de conteúdos inadequados. Na prática, contas de usuários com até 16 anos deverão estar vinculadas a um responsável legal, enquanto empresas do setor digital ficam obrigadas a oferecer recursos de supervisão parental de forma clara e acessível.

Mesmo com parte das mudanças ainda em fase de implementação, plataformas já começaram a se adaptar às novas exigências. Veja quais empresas já adotaram medidas após a entrada em vigor da lei:

Redes Sociais

X

A verificação de idade tornou-se um dos principais pilares da nova legislação. Com a proibição da autodeclaração simples, as plataformas passam a ser obrigadas a adotar mecanismos mais robustos e confiáveis, com regras específicas para o uso e a proteção dos dados coletados.

No X, antigo Twitter, por exemplo, a validação da idade passou a ser feita por meio de selfie analisada por sistemas de inteligência artificial ou pelo envio de documento oficial de identificação.

Apesar da adoção dessas ferramentas, especialistas apontam que ainda há limitações. Segundo Marcelo Gonçalves, especialista em práticas e implementação de inteligência artificial, os sistemas atuais não são totalmente à prova de falhas.

“Para aumentar a segurança, muitas soluções combinam diferentes camadas de validação. Quando o sistema identifica alguma dúvida, pode haver inclusive análise humana para confirmar a identidade. Isso mostra que a tecnologia, sozinha, ainda não resolve completamente o problema”, afirma.

Instagram, Facebook e Whatsapp

As três plataformas pertencem à Meta, e tanto o Instagram quanto o Facebook já adotavam, desde fevereiro de 2025, medidas voltadas à proteção de adolescentes no Brasil. Entre elas, a configuração automática de perfis privados para usuários entre 13 e 17 anos, o que restringe interações apenas a pessoas seguidas ou com as quais há conexão.

Com a entrada em vigor da Lei Felca, os serviços passaram a intensificar o processo de adaptação às novas exigências, ainda que nem todas as mudanças tenham sido detalhadas publicamente.

Entre as principais medidas estão o reforço nos mecanismos de verificação de idade, a ampliação das ferramentas de controle parental e a limitação do uso de dados de menores para fins publicitários. Também entram nesse pacote restrições a funcionalidades como rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e sistemas de recomendação baseados em algoritmos, especialmente para o público infantojuvenil.

Embora parte das adequações ainda esteja em andamento, essas plataformas já precisam operar de acordo com as diretrizes estabelecidas pela nova legislação.

Jogos Digitais

O setor de games foi o que respondeu de forma mais rápida às exigências da nova legislação. A Riot Games, responsável por League of Legends, passou a exigir verificação obrigatória de idade e chegou a restringir o acesso de menores no Brasil enquanto ajustava seus sistemas às novas regras.

Já a Blizzard Entertainment promoveu mudanças em Overwatch, com a retirada de mecanismos de recompensas aleatórias pagas, como as chamadas loot boxes, prática que passou a ser alvo de restrições.

Outros títulos populares, como Clash of Clans e Clash Royale, também estão em processo de adaptação, especialmente no que diz respeito às compras dentro dos jogos e aos modelos de monetização voltados ao público jovem.

Plataformas de streaming

Serviços de streaming como Netflix e Disney+ já contavam com ferramentas que atendem parcialmente às exigências da lei, o que tornou o impacto inicial mais limitado.

Essas plataformas oferecem perfis infantis com conteúdo filtrado e sistemas de controle parental que permitem restringir o acesso de menores. Ainda assim, é necessário aprimorar os mecanismos de verificação de idade e reforçar a proteção do público infantojuvenil para atender plenamente às novas diretrizes.

Sites adultos

Plataformas como Pornhub e XVideos ainda encontram dificuldades para se adaptar plenamente à nova legislação.

O desafio central é a implementação de sistemas confiáveis de verificação de idade, que substituam a autodeclaração simples. Até o momento, muitas dessas plataformas não adotaram medidas eficazes, tornando o setor um dos maiores pontos de atenção na aplicação da lei.