Comissão da PEC do fim da escala 6×1 rejeita compensação a empresas

O presidente da comissão especial que analisará a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do fim da escala 6×1, Alencar Santana, e o relator, Leo Prates, resistem a uma compensação financeira ou tributária para empresas impactadas pela mudança. Em entrevista à Folha de S.Paulo, eles afirmaram que pretendem aprovar o texto na Câmara dos Deputados até 28 de maio.

“Não posso entrar nessa discussão [de compensação] porque isso depende até mais do governo do que de mim”, disse Prates. “Espero fazer um arranjo que possa principalmente agradar os trabalhadores, mas também que mitigue e minore eventuais perdas do setor produtivo.”

O relator não quis detalhar que tipo de compensação está analisando, mas afirmou que estuda um arranjo que “possibilite ao empregador ter mais maleabilidade sem tirar esse avanço que nós queremos da qualidade de vida do trabalho”.

Entraves e articulação política

Prates afirma que esse deve ser o ponto de maior entrave. “A princípio, eu e o presidente Hugo Motta não entraremos nessa questão, a não ser que haja algum envio do governo para cá”, afirmou.

O presidente da comissão, Alencar Santana, disse ser contra uma compensação financeira ou tributária para empresas impactadas pela mudança, mas afirmou que será dada atenção especial aos pequenos empreendimentos.

O deputado do PT descarta que o governo negocie algum tipo de desoneração. No entanto, vê necessidade de definir “alguma solução” para negócios de menor porte.

“Quando foi feita a reforma trabalhista, o trabalhador não foi compensado. Quando foi feita a previdenciária, idem. Lógico que nós temos responsabilidade com setores econômicos. Vamos ter que olhar com muita atenção, muito carinho e muito cuidado justamente os menores. Não temos intenção de quebrar a padaria ou o mercado de alguém”, afirmou o petista.

Prazo e tramitação acelerada

Ambos concordaram, porém, que a tramitação da PEC terá de ser célere e será encerrada até 28 de maio.

Para ele, a comissão especial terá condições de votar a PEC na última semana do mês que vem. Em seguida, o texto iria ao plenário.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva tem pressa, e por isso enviou um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1. Motta decidiu que o tema seria discutido por meio da PEC, mas o Planalto não deu sinais de que retiraria a urgência da sua proposta.

Como um projeto com urgência constitucional tem 45 dias para ser analisado, a partir do dia 30 de maio ele trava a pauta do plenário. Alencar defende que o governo mantenha o regime de urgência e que o projeto seja votado logo após a aprovação da PEC.

“A ideia é votar a PEC, [depois] votar o projeto”, disse Alencar Santana. “O projeto de lei, em algum momento, tem que ser aprovado.” Segundo o petista, a proposta do governo precisa ser analisada em seguida por tratar de temas específicos que não podem ser abordados na Proposta de Emenda à Constituição.

Debate sobre modelo de contratação

Alencar destaca que o projeto de lei enviado pelo Planalto apresenta um detalhamento maior para carreiras com necessidades especiais, como regime de horas diferenciado. O texto altera a CLT (Consolidação de Leis do Trabalho) e a legislação de carreiras como comerciários e aeronautas, que possuem cargas horárias próprias.

“Do ponto de vista jurídico é possível [retirar a urgência]. Do ponto de vista político, por ora, não tem sentido. A urgência continua. A ideia é votar a PEC e votar o projeto. Do ponto de vista político é porque o projeto amarra a pauta futura. Portanto, você ganha a PEC e a necessidade de aprová-la nesse tempo”, afirmou Alencar Santana.

Prates não descartou essa possibilidade, mas destacou também que poderá incorporar parte da proposta do governo. “Nós podemos fazer da forma que Alencar está falando, mas eu entendo também que, com boa vontade, a gente pode pegar o que for bom do texto do governo e colocar na PEC, não há impedimento nenhum de tratar isso na PEC. Tem que ver o que é mais cômodo para o presidente Hugo”, comentou o relator.

O parlamentar também disse que não descarta a PEC defendida pela oposição, que prevê um novo regime de contratação, com pagamento por hora trabalhada.

Pressão da oposição e bancada ruralista

“Esse é um ponto de divergência. Há um grande debate sobre essa questão do horista. Pelo peso que tem [o líder] Sóstenes Cavalcante, pela bancada que tem o PL, logicamente será ouvido, mas não sei se será possível”, afirmou.

Além do deputado do PL, quem também defendeu o regime de hora trabalhada ao relator da PEC 6×1 foi o líder da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), Pedro Lupion.

“Eu não ‘carto nem descarto’ [apensar as PECs]. Tomarei as decisões junto com o presidente Hugo e o presidente Alencar Santana”.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a legenda tentará emplacar a criação de um novo regime de trabalho com jornada flexível e remuneração proporcional. Tal possibilidade é rejeitada pela base do governo Lula. (Augusto Tenório/Fernanda Brigatti/FOLHAPRESS)