Câmara de Goiânia pode acabar com cobrança da Área Azul na Capital

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia iniciou, nesta quarta-feira (1º), a discussão do Projeto de Lei nº 113/2026, que propõe o fim da cobrança pelo uso de vagas de estacionamento em logradouros públicos, o sistema conhecido como Área Azul. De autoria do vereador e presidente da comissão, Luan Alves (MDB), a proposta também revoga a Lei nº 8.220, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta o estacionamento rotativo pago na Capital.

Durante a discussão, Luan Alves defendeu que a extinção da cobrança pode contribuir para fortalecer o comércio tradicional de Goiânia, especialmente nas regiões Central e de Campinas. Segundo o parlamentar, a cobrança pelo uso das vagas acaba afastando consumidores e dificulta o acesso às lojas.

“Evitar a cobrança é importante. O Centro hoje passa por uma dificuldade muito grande, e uma das questões é justamente a dificuldade de acesso. Deixando o estacionamento gratuito, podemos atrair mais pessoas para ocupar o Centro, Campinas e outras regiões”, afirmou.

Divergência da evolução

A proposta, no entanto, gerou divergências entre os integrantes da comissão. A vereadora Rose Cruvinel (União Brasil) manifestou preocupação com a possibilidade de as vagas serem ocupadas durante todo o dia por comerciantes e funcionários das lojas, reduzindo a rotatividade e dificultando o acesso da população.

“A minha preocupação é a seguinte: quando não há cobrança pelo estacionamento, os lojistas e os funcionários das lojas acabam ocupando todas as vagas, e a população deixa de ter acesso ao estacionamento”, declarou Rose.

Em resposta, Luan Alves argumentou que os próprios comerciantes têm interesse em manter as vagas disponíveis para os clientes, uma vez que dependem da circulação de consumidores para movimentar seus estabelecimentos. Segundo ele, isso reduziria a possibilidade de ocupação permanente dos espaços pelos próprios lojistas.

O debate sobre o projeto foi interrompido após o vereador Wellington Bessa (Mobiliza), líder do prefeito na Câmara, pedir vista da matéria para realizar uma análise mais aprofundada. O pedido foi aprovado pela comissão.

Após o pedido de vista, Luan afirmou que o texto ainda será amplamente debatido pelos vereadores antes de seguir para as próximas etapas de tramitação.

Flanelinhas no meio do caminho

Durante a discussão, Rose Cruvinel também criticou cobranças informais pelo uso de vagas públicas, como as realizadas por flanelinhas em locais de grande movimentação, a exemplo do Estádio Serra Dourada. Segundo a vereadora, esse tipo de prática também seria alcançado pela proposta.

“Sou contra estacionamento pago no modelo do Serra Dourada. Mas a rotatividade na Área Azul me preocupa, porque, se não houver controle, os funcionários das lojas ocupam as vagas o dia inteiro e ninguém consegue estacionar. Isso é preocupante”, ressaltou.

Outro vereador a se manifestar foi Bruno Diniz (MDB), que chamou atenção para o uso irregular de vagas públicas por estabelecimentos comerciais. Segundo ele, há concessionárias de veículos que utilizam áreas destinadas ao estacionamento público como extensão de seus próprios pátios.

“Ali na Avenida Jamel Cecílio há uma concessionária que utiliza o espaço público de estacionamento como se fosse parte da loja. É um absurdo. Inclusive, vou formalizar um ofício à Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito para que sejam tomadas providências e essa prática seja coibida”, afirmou.

Mudanças previstas

Caso seja aprovado e sancionado, o projeto estabelece novas diretrizes para a utilização das vagas de estacionamento em vias públicas de Goiânia. De acordo com o texto, ficará proibida a cobrança de qualquer valor pelo uso dessas vagas, extinguindo o sistema de estacionamento rotativo pago conhecido como Área Azul.

Na justificativa da proposta, Luan Alves argumenta que as vias públicas são bens de uso comum da população e, por essa razão, seu uso não deveria estar condicionado ao pagamento.

O vereador também sustenta que o fim da cobrança poderá estimular o comércio da região Central da capital ao facilitar o acesso dos consumidores e reduzir barreiras para quem deseja frequentar o comércio tradicional.

Relator aponta constitucionalidade

Relator da proposta na CCJ, o vereador Igor Franco (Podemos) apresentou parecer favorável à constitucionalidade do projeto.mSegundo ele, a definição da política de utilização do espaço viário público, inclusive quanto à cobrança ou gratuidade das vagas de estacionamento, é uma decisão de interesse predominantemente local e está inserida nas competências do Poder Legislativo municipal.

“A definição da política de uso do espaço viário público — inclusive no que se refere à gratuidade ou à cobrança pelas vagas de estacionamento — configura, antes de tudo, uma opção de política pública de mobilidade urbana ligada ao interesse predominantemente local, inserindo-se no campo legítimo de atuação do Poder Legislativo municipal”, destacou o relator.

Igor Franco também argumentou que as vias públicas, por serem bens de uso comum do povo, conforme estabelece o artigo 99 do Código Civil, devem garantir fruição coletiva e igualitária.

“A cobrança pelo uso de vagas de estacionamento em logradouros públicos representa uma restrição ao livre acesso ao espaço público”, afirmou.

Próximos passos

Após a análise do pedido de vista e eventual aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto de Lei nº 113/2026 seguirá para votação em plenário. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelos vereadores da Câmara Municipal de Goiânia.