Cobrança contestada no Detran-GO abre caminho para restituição milionária a motoristas

Uma taxa de R$ 11,17 incluída nos documentos de licenciamento de veículos em Goiás resultou em uma ação coletiva que poderá gerar uma execução de até R$ 240 milhões contra o Detran-GO. A medida alcançou 671.749 consumidores que efetuaram o pagamento entre 2003 e 2008 e agora podem ter direito à restituição dos valores.

O Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (Idc) contestou a cobrança na Justiça em 2008 e obteve decisão favorável. Segundo a advogada Renata Abalém, a cobrança não possuía respaldo legal, pois foi instituída como taxa sem autorização em lei, requisito obrigatório para a criação desse tipo de tributo.

O valor era destinado ao envio dos documentos dos veículos para a residência dos proprietários. Conforme o Idc, essa despesa fazia parte das atribuições do próprio Detran-GO e não poderia ser repassada aos contribuintes. Outro argumento apontou que o custo real da postagem era muito inferior aos R$ 11,17 cobrados de cada motorista.

Durante o período analisado, a arrecadação ultrapassou R$ 6,6 milhões. A sentença determinou a devolução em dobro dos valores pagos, acrescida de correção monetária. Os cálculos iniciais superaram R$ 40 milhões, mas a incidência dos juros de mora ainda poderá elevar a execução para aproximadamente R$ 240 milhões.

O processo entrou na fase de cumprimento da sentença. Agora, caberá ao Detran-GO apresentar uma relação detalhada com os nomes dos consumidores, as datas dos pagamentos e os respectivos valores recolhidos. Essas informações permitirão a definição do montante que caberá a cada beneficiário.

O direito à restituição não se limita aos antigos proprietários dos veículos. Herdeiros e sucessores legais também poderão solicitar os recursos, desde que comprovem a condição durante a execução da sentença.

Após a ampla repercussão do caso, o Idc orientou os consumidores a desconsiderar promessas de terceiros que ofereçam facilidades para antecipar o pagamento da restituição. O instituto disponibilizou atendimento oficial por meio do assistente virtual Ricardo Antunes, no WhatsApp, para esclarecer dúvidas e orientar os possíveis beneficiários.