CCJ do Senado aprova PEC que acaba com escala 6×1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1, modelo em que o trabalhador tem apenas um dia de descanso por semana.

A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos dos senadores. A aprovação na CCJ representa a penúltima etapa da tramitação da proposta no Senado. O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Casa, onde uma PEC necessita do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.

O relatório apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) mantém integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. Até o início da votação, 36 emendas haviam sido apresentadas, mas todas foram rejeitadas pelo relator.

A maior parte das emendas partiu da oposição e buscava impedir a redução da jornada, alterar a regra sobre os dias de descanso remunerados ou ampliar o período de transição para a implantação das novas regras.

Durante a sessão, a oposição pediu vista, o que provocou a suspensão da reunião por aproximadamente duas horas. Depois do prazo, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), colocou a proposta em votação.

Como ficará a jornada

A PEC estabelece a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário. Também determina a concessão de dois dias de descanso por semana, com preferência para que um deles seja o domingo.

A mudança será implantada em duas etapas. A primeira começa 60 dias após a eventual promulgação da emenda constitucional, quando o limite semanal passará para 42 horas.

Depois de 12 meses, a jornada máxima será reduzida novamente, chegando às 40 horas semanais.

Nos 60 dias seguintes à promulgação, empresas e categorias deverão negociar novos acordos e convenções coletivas para adequar as escalas à nova jornada. Quando a emenda entrar em vigor, acordos que estabeleçam jornadas superiores aos novos limites deixarão de produzir efeitos.

A PEC não impede que setores com características específicas estabeleçam regimes próprios por meio de negociação coletiva. As regras deverão ser definidas em acordos ou convenções, inclusive para atividades como saúde, segurança, setor aéreo e plataformas de petróleo.

Oposição critica proposta

A oposição tentou barrar a aprovação e apresentou uma PEC alternativa, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), que permitiria ao empregador remunerar o trabalhador por hora trabalhada em um modelo alternativo ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Marinho, líder da oposição no Senado e coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência, afirmou que a redução da jornada provocará aumento nos custos das empresas e poderá pressionar os preços.

O senador também argumentou que a redução do limite de horas poderia criar dificuldades para atividades que dependem de jornadas específicas, citando como exemplo o setor aéreo.

Flávio Bolsonaro não participou da votação na CCJ e evitou se manifestar sobre a proposta.

Durante a discussão, governistas lembraram que a mudança aprovada pela Câmara recebeu votos favoráveis de 60 deputados do PL. Entre eles está Alfredo Gaspar (PL-AL), que integra a chapa de Flávio Bolsonaro como candidato a vice-presidente.

Omar Aziz afirmou que não aceitaria alterações que, segundo ele, reduzissem direitos previstos na CLT ou impedissem a redução da jornada. Para o relator, as emendas apresentadas pela oposição tinham como objetivo diminuir direitos trabalhistas ou impedir a redução da carga horária.

Mudança pode atingir 35 milhões

Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), 35 milhões de trabalhadores com carteira assinada cumprem atualmente jornadas superiores a 40 horas semanais. O número corresponde a 58,38% do total de empregados registrados.

Caso a PEC seja promulgada, esses trabalhadores estarão entre os principais afetados pela mudança no limite geral de jornada.

As alterações, porém, não resolvem automaticamente as regras de todas as profissões regulamentadas. Como a proposta estabelece o novo limite constitucional de jornada, será necessário adaptar legislações específicas para compatibilizar as atividades às novas regras.

O governo Lula já encaminhou um projeto de lei para tratar dessas profissões, mas a proposta ainda não avançou na Câmara dos Deputados.

PEC prevê exceções

O texto aprovado também cria exceções para determinados grupos.

Uma delas envolve trabalhadores com salários superiores a 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo os valores considerados na proposta, esse limite corresponde a R$ 21.188,88. A regra poderá atingir até 434 mil trabalhadores contratados pelo regime da CLT, que deixariam de ter o mesmo limite de horas e controle de jornada previsto para os demais empregados.

Outra exceção envolve trabalhadores de empresas que possuem contratos com governos municipais, estaduais ou federal.

Nesses casos, as novas regras somente serão aplicadas após o aditamento dos contratos, respeitando o prazo máximo de 12 meses após a publicação da eventual emenda constitucional.

A medida alcança contratos submetidos à legislação de licitações e contratos administrativos, concessões e permissões de serviços e obras públicas e parcerias público-privadas.

A aprovação na CCJ, portanto, não significa que o fim da escala 6×1 já esteja em vigor. O texto ainda precisa ser votado pelo plenário do Senado e, para avançar, terá de alcançar o quórum constitucional exigido para uma proposta de emenda à Constituição.