ADEMCI-GO lança cartilha para orientar mercado condominial sobre limites da atuação jurídica

Material produzido em parceria com a OAB Goiás e a ANACON busca reduzir riscos e orientar empresas e profissionais sobre a atuação privativa da advocacia

A crescente profissionalização do mercado condominial em Goiás trouxe novos desafios para empresas e profissionais que atuam na administração, gestão e prestação de serviços aos condomínios. Para contribuir com esse processo, a Associação dos Desenvolvedores do Mercado Condominial e Imobiliário de Goiás (ADEMCI-GO) lançou, em parceria com a Comissão Especial de Direito Condominial da OAB Goiás (CEDC OABGO) e a Associação Nacional da Advocacia Condominial (ANACON), a cartilha institucional “Advocacia, Segurança Jurídica e o Mercado Condominial”.

O material foi desenvolvido para orientar administradoras de condomínios, empresas de sindicatura, imobiliárias, incorporadoras, loteadoras e demais agentes do setor sobre os limites legais relacionados à prestação de serviços jurídicos. A iniciativa chama atenção para uma questão que, segundo a associação, pode gerar riscos para empresas, condomínios, síndicos e condôminos quando não há clareza sobre as atribuições de cada profissional.

A cartilha aborda especialmente as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, que, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia, são privativas de advogados regularmente inscritos na OAB. A proposta é transformar uma discussão muitas vezes restrita ao ambiente jurídico em uma orientação prática para quem está diariamente envolvido na gestão condominial.

Para Caio César Mota, presidente da ADEMCI-GO, a iniciativa representa um avanço na organização do próprio mercado. “O objetivo não é criar uma barreira entre as diferentes áreas que atuam no setor, mas deixar claro quais são as responsabilidades de cada profissional. Quando esses limites são respeitados, quem ganha é o mercado, são as empresas que trabalham de forma correta e, principalmente, o condomínio e o consumidor que contratam esses serviços”, afirma.

Segundo o presidente, a segurança jurídica precisa acompanhar o crescimento e a profissionalização do segmento condominial. “O mercado está cada vez mais profissional e complexo. Por isso, precisamos também amadurecer a forma como lidamos com as responsabilidades legais. A informação é uma das principais ferramentas para prevenir problemas e dar mais segurança para síndicos, administradoras e todos os envolvidos”, destaca.

A construção conjunta da cartilha também aproxima entidades que representam diferentes setores da cadeia condominial e jurídica. Para a ADEMCI-GO, a parceria demonstra que a evolução do mercado depende de diálogo institucional e de regras claras para os profissionais que atuam nele.

O material será utilizado como referência para orientar empresas e profissionais do segmento sobre situações que envolvem a atuação jurídica e ajudar a prevenir práticas que possam ultrapassar os limites estabelecidos pela legislação.

“A gente quer que essa cartilha circule, seja consultada e, principalmente, ajude quem está no dia a dia dos condomínios a tomar decisões com mais segurança. É uma iniciativa de orientação e de fortalecimento do mercado”, completa Caio.

A cartilha “Advocacia, Segurança Jurídica e o Mercado Condominial” foi elaborada pela ADEMCI-GO, CEDC OABGO e ANACON.