Projeto define licença de deputados goianos

A proposta de emenda constitucional (PEC), que tramita com o nº 1732/23, de autoria do deputado Julio Pina (Solidariedade), tem a finalidade de alterar a Constituição Estadual para permitir que os deputados estaduais possam se licenciar para assumir o cargo de secretário de prefeitura de município, com população superior a cem mil habitantes; secretário-executivo de ministério; dirigente máximo de autarquia, fundação pública, agência, empresa pública ou sociedade de economia mista, pertencentes à administração pública federal, distrital ou estadual e de secretário nacional ou superintendente regional de entidade ou órgão pertencente administração pública federal.

Segundo argumenta o parlamentar, a previsão na Constituição Federal, que permite que os deputados se licenciem para assumir cargos de alta relevância, trará vantagens significativas para a governabilidade, representação e gestão pública.

Em relação ao cargo de secretário municipal, a Constituição do Estado de Goiás, atualmente, permite que o deputado seja investido apenas no cargo de secretário de prefeitura da capital. O texto, porém, acrescenta que os municípios que integram a Grande Goiânia, a exemplo de Anápolis e Aparecida de Goiânia, permitem que os parlamentares possam assumir o Secretariado das cidades.