A Flexibilização da estabilidade de Servidores na Administração Pública e a agenda política neoliberal

A discussão do texto da Reforma Administrativa proposta pelo Governo Federal trouxe para o centro do debate a questão da estabilidade para o servidor público que de forma equivocada por setores da sociedade, vem sendo tratada como um privilégio a ser combatido, como símbolo da modernização da máquina pública, de corte de gastos e aumento da eficiência do serviço prestado.

A estabilidade do servidor público é garantida pelo artigo 41 da constituição Federal e tem como objetivo assegurar a impessoalidade na administração pública, pois define as condições necessárias para que possa exercer suas funções sem a pressão de grupos políticos ou econômicos e para ser efetivado deve ser aprovado em concurso público, com ordem classificatória para sua nomeação. Pelo texto da Constituição Federal de 1988 deve exercer o cargo seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo, este último, acrescentado com a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de julho de 1998.

A realização de concursos e a estabilidade do servidor tem como função primordial evitar que os cargos públicos sejam utilizados como cabide de emprego por grupos políticos, colocando a estrutura do Estado à seu serviço e não da totalidade da população, reforçando o patrimonialismo, conceito que define a utilização e dominação da estrutura burocrática do Estado para uso privado e que uma das formas para mitigar essa situação é exatamente efetivar servidores que não estão no cargo por fidelidade política, mas por capacidade técnica.

Dessa forma cabe questionar a quem interessa flexibilizar a estabilidade do servidor público impondo a meritocracia como condição para permanência em um cargo o qual foi aprovado em concurso e a quem caberá definir os critérios desse mérito. É importante enfatizar que o Neoliberalismo não fica apenas no campo das conceituações, mas tem se tornado uma prática que prevê a partir do programa de privatizações a redução drástica do papel do Estado, dentro do que conhecemos como “Estado Mínimo”, ou seja, menos Estado para os serviços dos quais a população depende, sobretudo a parcela mais pobre da sociedade.

O que está em voga na realidade dentro da proposta neoliberal da reforma administrativa que coloca em xeque a estabilidade do servidor público é justamente a tentativa de conceder a setores privados atribuições que são do Estado, ou seja, é a tentativa de privatização da burocracia trasvestida de modernização da máquina pública tendo como pano de fundo a precarização dos direitos dos servidores e a terceirização dos serviços públicos.

Importante ainda a compreensão de que apesar de ser apresentada como uma solução arrojada e moderna para os problemas do excesso de gastos públicos e sem intencionalidade política, a proposta de flexibilizar a estabilidade do servidor público faz parte de uma agenda política pautada em pressupostos de que a privatização é a solução. Porém, a redução do Estado, tende a gerar a anomalia de servidores em cargos públicos agirem para interesses políticos a fim de permanecerem no cargo, o que vai na contramão dos pressupostos da Constituição Federal de 1988.

*Sandra Maria de Oliveira: Doutora em Sociologia, Mestre e Graduada em História, Graduada em Pedagogia. Professora dos cursos de Direito e Pedagogia da UniAraguaia. Coordenadora do curso de História EAD da UniAraguaia.