Associações de magistrados têm preocupação com indicações políticas para o CNJ

No ano passado, exatamente na edição de 22 de junho de 2015, o advogado e mestre em Direito Público e Econômico Carlos Nina publicou neste Caderno Opinião Pública o artigo “O papa Francisco e o CNJ”, que, entre outras coisas, criticava a preocupação midiática daquele Conselho, que parecia fugir de suas verdadeiras finalidades, que primeiro deveria ser orientativa, e como derradeira de todas a punitiva.

Dizia Carlos Nina, com muita propriedade, que “na contramão da euforia popular, manifestei-me contra o que me pareceu um misto de abuso e omissão do Conselho”, porque, passando por cima das Corregedorias estaduais, o CNJ age diretamente sobre os magistrados, em vez de cobrar atitudes das próprias Corregedorias, fazendo uma estranha e indevida avocação de processos que, a seu bel-prazer, trazia para sua engendrada competência, ao argumento de que as Corregedorias não puniam devidamente os magistrados com desvios de conduta. E nesse afã de punir e atrair os holofotes da mídia, e – prossegue o articulista – “o apoio popular ao CNJ à ação de magistrados acusados de corrupção não seria uma aprovação ao princípio de que os fins justificam os meios. Se o CNJ foi criado para punir irregularidades, não poderia ele próprio, em nome da moralidade cometê-las”.

E citou o caso de uma multa abusiva aplicada em processo judicial, que normalmente seria revertida através de um agravo de instrumento, cuja liminar poderia suspender o ato, como é a lei. Mas em caso análogo, de um banco oficial, tal não ocorreu: bastou que seu advogado telefonasse para o CNJ, que logo saiu uma decisão e este suspendeu o ato abusivo. Foi fora da lei, pois aquele Conselho usurpa, não raro, atribuições do Judiciário.

O CNJ combate a ilegalidade praticando-a, numa contradição inominável. E arremata Carlos Nina, citando o papa Francisco, que, após inúmeras providências para punir a crescente pedofilia na Igreja, decidiu criar uma Corte para punir, por abuso de poder, os bispos que acobertam os padres denunciados por abuso sexual de menores, dando mais uma lição ao mundo. Se o CNJ foi criado para punir desvios de conduta de magistrados, por que manter em atividade as Corregedorias? Se elas são mantidas, a ação do CNJ é, na verdade, autêntica supressão de instância. E por que o CNJ não vai em cima da omissão dos órgãos correcionais e se arremete contra indefesos juízes e desembargadores? Recentemente, o ministro Celso de Mello, do STF, ao julgar medida cautelar em no Mandado de Segurança 33.570, decidiu que o CNJ não pode interferir na atividade jurisdicional dos magistrados e tribunais.

Mas, a par de interferir no Judiciário, o que mais pesa é a interferência política e econômica, tanto quanto ocorre no STJ, como denuncio no meu livro “Eu também acredito em lobisomem (ou como se distorce a lei no STJ)”. E contra este estado de coisas também se rebelaram recentemente associações de classe de magistrados.

Já discorri em artigo anterior (“CNJ – Um superórgão polêmico, um monstrengo do qual só se sabe a fama” – DM de 06/04/2015), quando falei sobre este monstrengo, que justificaria sua criação, se fosse um órgão enxuto e exemplo dos excessos administrativos. Quase ninguém sabe o seu tamanho, mas tem 15 conselheiros, com respectivos gabinetes, assessores, juízes auxiliares e servidores; uma Corregedoria Nacional de Justiça, uma Diretoria-geral; uma Ouvidoria (tudo com gabinetes, assessores, assistentes e servidores); um Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias, oito Secretarias, sendo uma secretária-geral; um Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, três Divisões, nove Coordenadorias, cinco Departamentos, 56 Seções, com nomes esquisitos, como “Seção de Governança em Gestão de Pessoas, Seção de Apoio ao Plenário”, “Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações”. É muita gente… e muito emprego.

Dos 15 conselheiros, nove são magistrados, dois são do MP, dois advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (um indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal). Recorde-se que o último conselheiro indicado pelo Senado, Fabiano Silveira, foi exonerado do ministério da Transparência e Controle sem chegar a esquentar a cadeira, envolvido em gravações pouco recomendáveis para quem supostamente possui reputação ilibada.

Em razão de indicações de candidatos para integrar vaga no CNJ, algumas associações de classe da magistratura (AMB, Ajufe e Anamatra) manifestaram preocupação devido aos riscos de ingerência política no órgão, em razão de o CNJ ter, entre suas atribuições, a função de propor estratégias e apontar soluções para as questões jurisdicionais do País. Para garantir que esse papel seja plenamente desempenhado, as entidades defendem não apenas uma revisão das possíveis candidaturas vinculadas a atividades políticas como também a exigência de, no mínimo, dez anos de atividade jurídica, assim como ocorre em relação às vagas destinadas ao quinto constitucional nos tribunais, por simetria, entendendo que os indicados devem preencher plenamente os requisitos para o cargo, ter currículo com substancial saber jurídico e reputação ilibada, de forma a garantir um Judiciário independente, amparado pela atuação de um Conselho autônomo, evitando o risco de intervenção e possíveis tentativas de manobras políticas.

Mas parece que a reivindicação da AMB, da Ajufe e da Anamatra surtirá o efeito de um risco n´água, a começar da cúpula do CNJ, pois o indicado para Corregedor Nacional de Justiça, a segunda pessoa na estrutura do CNJ, ministro João Otávio de Noronha (já aprovado pelo Senado em 22/06/2016), tem um raquítico currículo, foi indicado para o STJ para defender os bancos, exerce escandaloso tráfico de influência no STJ (onde o filho, o jovem advogado Otávio Henrique, tem processos em tramitação na Corte que o pai integra  e desfila em Brasília com duas BMW, sendo uma do ano), não sabe explicar à Polícia Federal os superfaturamentos de milhões na área de informática que comandava naquela Corte, além de ter sido indicado ao STJ para proteger Fernando Henrique Cardoso quando deixasse  o Planalto (como publicou a “Folha de São Paulo” em 22/09/2002, três meses antes de sua escolha), e o  “GGN – O jornal de todos os Brasis”, na edição de 16/02/2016, publicou matéria de Patricia Faermann, sob o título “Noronha, o homem de Aécio no TSE”, que explica o empenho de Noronha em desarquivar o processo que busca cassar Dilma e Temer para dar lugar a Aécio Neves, que, uma vez presidente, iria indicá-lo para a próxima vaga no STF. Isto, sem dizer que foi citado na Operação Lava Jato (“Congresso em Foco”, de 28/07/2015, sob o título “Mensagem de Marcelo Odebrecht cita presidente e ministros do STJ”).

Têm toda a razão as associações, mas elas deveriam batalhar para não integrarem o CNJ pessoas já com ficha suja carimbada e que ali entram com a indisfarçável tarefa de defender interesses que não os específicos da magistratura. E sabe-se que os magistrados sérios sempre têm um desafeto entre os políticos. O recente episódio do afastamento do desembargador Washington Damasceno Freitas, presidente do TJ-AL, por uso político reforça a preocupação das associações. Embora respeite a OAB, é forçoso lembrar que a quase totalidade de desembargadores e ministros que se envolvem em falcatruas origina-se exatamente do quinto, como é este caso..

O jornal “O Globo” de 30/06/2016, sob o título “Reunião com ministro do STJ”, publicou: “A aliados, Temer tem dito que não quer disputas na Câmara, porque isso pode desagregar a sua base, hoje com cerca de 350 deputados. Temer e Aécio voltaram a se encontrar na noite de terça-feira, em jantar oferecido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio Noronha, em comemoração à sua escolha como corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, conversaram brevemente e ficaram de voltar a se reunir.”

A duas conclusões posso chegar: primeiro, é muito suspeito um futuro Corregedor Nacional de Justiça promover encontro com políticos, e segundo, bancar um lauto jantar com o salário que é apenas 10% mais que o meu, que mal me permite sobreviver, só frequentando restaurantes “self-service”, e olhe lá….

(Liberato Póvoa, desembargador aposentado do TJ-TO, membro-fundador da Academia Tocantinense de Letras e da Academia Dianopolina de Letras, escritor, jurista, historiador e advogado, [email protected])