CCJ de Goiânia condiciona fim da taxa do lixo a estudo de impacto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou uma emenda que condiciona a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como “taxa do lixo”, à apresentação de um estudo de impacto orçamentário-financeiro. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (26/12) em uma reunião extraordinária.

O vereador Thialu Guiotti (Avante), autor da emenda, afirmou que o projeto original de revogação “teve como objetivo apenas fazer pressão política”. Ele defendeu que a extinção da taxa exige a indicação de medidas de compensação para a renúncia de receita que ela causaria ao município.

A emenda aprovada mantém a revogação da TLP, mas estabelece que ela só entrará em vigor após a apresentação de um estudo detalhado de impacto e a definição de fontes alternativas de recursos para custear o serviço de limpeza pública.

A reunião contou com a presença da secretária de Governo, Sabrina Garcez. O voto em separado favorável à emenda foi apresentado pelo líder do prefeito, Wellington Bessa (DC). O relator original, Igor Franco (MDB), recomendou a rejeição, e os vereadores Kátia Maria (PT) e Willian Veloso (PL) votaram contra.

Com a aprovação da emenda na CCJ, o projeto de lei retorna ao plenário da Câmara para uma votação final. O debate deve continuar a envolver a busca por um equilíbrio entre o alívio tributário e a sustentabilidade financeira dos serviços essenciais.

Foto: Millena Cristina de Oliveira