ECA Digital entra em vigor: veja o que muda para crianças e adolescentes na internet

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) regulamentou nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), legislação que estabelece novas regras para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na internet. A regulamentação detalha a lei sancionada em 2025, amplia a responsabilidade das empresas de tecnologia e cria novos mecanismos de fiscalização e combate a crimes digitais.

Entre as principais medidas anunciadas está a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e operado pela Polícia Federal. O órgão terá como função centralizar denúncias de crimes digitais envolvendo menores e dar mais agilidade à remoção de conteúdos ilegais das plataformas.

A regulamentação também fortalece o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das novas normas e orientar as empresas sobre práticas como verificação de idade e proteção de dados pessoais.

Novas obrigações para redes sociais e aplicativos

Com a regulamentação, plataformas digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos passam a ter a obrigação de adotar medidas mais rigorosas para proteger crianças e adolescentes. Entre as exigências está a implementação gradual de sistemas mais seguros de verificação etária, substituindo modelos baseados apenas na autodeclaração de idade.

As empresas também deverão adotar protocolos mais rápidos para responder a casos de crimes como aliciamento, assédio e exploração sexual, além de restringir o acesso de menores a conteúdos considerados inadequados, como pornografia, apostas e produtos proibidos para essa faixa etária.

Outro ponto abordado pela legislação é o combate ao chamado design manipulativo — estratégias usadas por plataformas para estimular o uso prolongado de telas ou incentivar o consumo digital explorando vulnerabilidades do público infantojuvenil.

A regulamentação também proíbe a oferta das chamadas “loot boxes” (caixas de recompensa) em jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes, prática frequentemente associada a mecanismos semelhantes a jogos de azar.

Regras para influenciadores digitais mirins

A legislação também passa a regulamentar a atuação de crianças e adolescentes em conteúdos monetizados nas redes sociais. Plataformas que impulsionam ou permitem ganhos financeiros com esse tipo de conteúdo deverão exigir autorização judicial prévia dos responsáveis.

A exigência reforça normas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que já estabelece regras semelhantes para participação de menores em publicidade e produções artísticas tradicionais, agora estendidas ao ambiente digital.

Na área de segurança pública, o novo modelo prevê maior integração entre empresas de tecnologia e autoridades para combater crimes digitais. Entre os casos que deverão ter atenção prioritária estão situações de exploração sexual, extorsão, aliciamento online e a disseminação de conteúdos que incentivem violência, automutilação ou ataques a escolas.

A expectativa do governo é que a centralização das denúncias permita maior eficiência nas investigações e na responsabilização de criminosos.

Investimento em inovação tecnológica

Como parte da estratégia de implementação do ECA Digital, o governo também anunciou um edital de R$ 100 milhões por meio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Os recursos serão destinados ao desenvolvimento de soluções tecnológicas, especialmente ferramentas baseadas em inteligência artificial, voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

A regulamentação também prevê que as plataformas disponibilizem ferramentas mais transparentes para que pais e responsáveis possam acompanhar e supervisionar a atividade digital de crianças e adolescentes.

A proposta é fortalecer o papel das famílias no acompanhamento do uso da internet, com apoio de tecnologias que permitam maior controle parental e orientação do uso seguro das plataformas.

Implementação será gradual

Segundo o governo federal, a implementação das novas regras deverá ocorrer de forma gradual, com definição de prazos técnicos para adaptação das empresas e regulamentações complementares a serem publicadas pelos órgãos responsáveis.

A expectativa é que as medidas ampliem a segurança digital de crianças e adolescentes e estabeleçam um modelo de responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e famílias na proteção de menores no ambiente online.