PEC 241

A PEC 241 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em primeira votação com uma diferença expressiva de 366 votos favoráveis contra 111 contrários. Isto mostrou força politica do governo Temer. Esta norma se propõe a limitar gastos do governo federal basicamente limitando o aumento de salários, inclusive o salário mínimo, à inflação acumulada nos últimos 12 meses, proibindo concurso público, criação de novos cargos ou planos de carreira. Não haverá, portanto, ganho real no período de sua vigência que é de vinte anos. (isto mesmo, 20 anos). Serviços como saúde, segurança e educação também ficam limitados à inflação.

A necessidade de controle de gastos do governo tornou-se indiscutível até porque ficou evidente que, sem um controle, os governos não têm em si mesmo autocontrole capaz de impedi-los de jogar o país numa vala que promove destruição a todos, já que gasta muito mais do que arrecada e, como solução para este problema orçamentário só vislumbram por solução o aumento de arrecadação o que implica dizer: aumento de impostos, cobranças draconianas e sufocamento de setores produtivos. Se este controle é tão importante e sabidamente necessário, porque tanta gente se apresenta contrário a aprovação da PEC 241?

O primeiro motivo é a falta de transparência. Ninguém sabe ao certo como esta PEC impactará a vida do cidadão comum que trabalha, contribui e nada recebe de volta. Não se divulgou, nem se discutiu, tão pouco se buscou sugestões que pudesse aprimorar ou minorar os gargalos deste projeto. Que sacrificio, por exemplo, o governo e o congresso farão para controlar seus gastos, além de punir funcionários e usuários dos serviços públicos?

O segundo motivo da insatisfação geral, é o fato desta PEC, conhecida por muitos como a PEC da morte, ter vigência de 20 anos. Ninguém crê que seja ralmente necessário essa restrição por 20 anos quando o governo não faz sacrificio nenhum em seus próprios gastos com cartões, viagens e salários. A metade deste prazo não seria suficiente? Talvez um quarto disto? Como confiar na sinceridade de um governo que quer engessar o setor público por tantos anos mas não está disposto a cortar na carne?

O terceiro motivo e, talvez, o mais grave, o qual ninguém engole, é o porquê somente os mortais pagarão a conta? Mensalão, Petrolão e tantos outros esquemas foram, com certeza, mais danosos às contas públicas do que o salário mínimo com que obrigam um pai de familia a sustentar sua prole. Para ficar num exemplo, observe a Câmara dos Deputados que já aprovou a tal PEC: Um deputado Federal recebe por mês cerca de R$ 168000.00 (cento e sessenta e oito mil reais). Embora a PEC pretenda alcançar todos os poderes, ninguém acredita que este salário de um “nobre” deputado não será reajustado. Ainda que não seja, 168 mil é bem mais que os 850 reais de salário mínimo. Como um cidadão que recebe esta fortuna tem a cara de dizer que precisa congelar o salário minimo sem fazer nenhum esforço para ajudar na contenção dos gastos?

O rombo nas contas públicas não se deu por causa dos trabalhadores assalariados que, tendo sua contribuição retida na fonte, não tem sequer mecanismos para evitar a fome do leão. A culpa foi dos politicos, entre eles os senhores deputados que, agora, se propõe a apertar nosso cinto enquanto eles vivem a vida folgazã de quem usa um suspensório a reter-lhes as calças. Estes suspensórios não seriam mãos trabalhadoras a lhes sustentar as calças?

O controle de gastos é necessário e a maioria concorda com isto. A grita popular não é com a necessidade de ajustes na economia, mas sim porque quem mais comeu e bebeu na mesa do bar Brasil, se recusa a dividir a conta. Cortemos primeiro 50% nos salários dos nossos queridos deputados e não haverá tanta insatisfação. Mais que isto, aprove uma PEC reduzindo o número de deputados, senadores e até vereadores que o povo se aquietará.

Pensando bem, somos tão culpados quanto a corja que nos coloca a corda no pescoço. Afinal, não existe politico sem o eleitor que o eleja. E o eleitor no caso, sou eu.

(Avelar Lopes de Viveiros, coronel RR da PMGO)