Proposta do teto dos gastos é boa, mas demanda aperfeiçoamentos

A Proposta de Emenda à Constituição que impõe um teto para o crescimento dos gastos primários do governo configura um passo importante para a obtenção do equilíbrio das contas públicas, embora sejam necessários avanços para que a medida alcance a efetividade pretendida.

Em primeiro lugar, a proposta poderia vir amarrada a um limite para a dívida consolidada da União, que seria adequado porque imporia parâmetros para balizar a trajetória do gasto público. Isto permitiria ao governo uma melhor avaliação das despesas e de suas necessidades ao longo do tempo. Seria uma vacina importante para proteger o governo do avanço dos grupos de interesse sobre o orçamento público.

Um segundo avanço essencial que deveria acompanhar o limite para a despesa pública é a flexibilização de regras que disciplinam as despesas obrigatórias do orçamento. A elevada vinculação de receitas existente atualmente em decorrência de regras constitucionais deixa pouca margem de manobra ao governo para alterar os gastos do orçamento.

Assim, a imposição de um limite para o gasto, sem alteração da margem existente atualmente, pode fazer o governo interromper a oferta de alguns serviços públicos. No limite, as despesas de custeio poderiam ser zeradas, o que não faz sentido. As despesas mínimas de funcionamento da máquina devem, portanto, ser protegidas.

Terceiro avanço interessante a ser feito na matéria diz respeito ao prazo de vigência do crescimento real zero das despesas. Creio que, após a realização do ajuste fiscal, os gastos poderiam crescer mais alinhados com a receita potencial, ou mesmo menos, de modo a garantir uma margem para política fiscal anticíclica quando for necessário. Isto poderia abrir espaço, inclusive, para uma redução da carga tributária em nosso país.

Considero a principal contribuição da proposta formulada pelo Poder Executivo a de obrigar o governo a definir prioridades na execução dos gastos públicos. Isto aumenta a transparência do orçamento perante a sociedade e expõe claramente a restrição para a expansão das despesas da administração pública.

A alternativa, que seria desastrosa, é a de acomodar no orçamento um aumento de determinada despesa, com elevação da carga tributária ou aumento do endividamento do governo. Definitivamente, é um caminho que ninguém deseja, já que representaria continuar a seguir nos viciados caminhos que nos levaram à atual situação calamitosa das contas públicas.

A partir de 2017, as despesas totais da União, incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, serão reajustadas, no máximo, com base na inflação oficial do ano anterior. Assim, ficará mais claro para a sociedade entender que, se houver aumento dos gastos com saúde e educação, será necessário gastar menos em outras áreas.

A proposta apresentada pela Presidência da República inclui entre 50% e 60% da despesa pública na regra de limitação dos gastos. Ou seja, metade dos gastos públicos ficará desenquadrada de qualquer regra de crescimento.

Isso implica que, os gastos não enquadrados na regra – os fundos de participação dos Estados e dos Municípios, os créditos extraordinários, as complementações ao Fundeb, entre outros – terão de crescer cerca de metade do que cresceram em 2015. Trata-se de um enorme desafio tendo em vista a evolução dessas despesas nos últimos anos.

Para concluir, penso que a discussão a respeito de limites para a despesa pública representa um primeiro passo para definir o tamanho do Estado que queremos. Isto configuraria um importante avanço institucional em direção a uma sociedade mais civilizada.

(Lúcia Vânia, senadora (PSB-GO), ouvidora-geral do Senado e jornalista)