Universidades catarinenses discute projeto de cotas raciais a critérios de renda

Menos de três meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a lei que proibia cotas raciais nas universidades catarinenses, deputados aliados do governador Jorginho Mello (PL) voltaram a propor mudanças na política de ações afirmativas do estado.

Desta vez, em vez de extinguir a reserva de vagas para estudantes negros, o projeto restringe seu alcance ao condicioná-las a critérios de renda e limitar o total de vagas reservadas.

Projeto começa a ser analisado

A proposta, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) — o mesmo que propôs a lei derrubada — começou a ser analisada nesta terça-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

O relator da matéria, Deputado Maurício Peixer (PL), votou pela constitucionalidade do texto. A apreciação, porém, foi interrompida após um pedido de vista do deputado Napoleão Bernardes (PSD), em uma sessão marcada por bate-boca entre parlamentares e protestos de estudantes e representantes do movimento negro.

Como funcionam as cotas atualmente

A Lei de Cotas, em vigor nas universidades e institutos federais desde 2012, determina que 50% das vagas sejam reservadas a estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro dessa reserva, as vagas são distribuídas de acordo com critérios de renda e com a composição racial da população de cada estado, contemplando estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

Nas universidades estaduais, porém, as regras são definidas por legislação própria. Hoje, a política de ações afirmativas em Santa Catarina prevê modalidades distintas para estudantes negros, egressos da rede pública, pessoas com deficiência e candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem exigir que o candidato beneficiado pelas cotas raciais também cumpra critérios de renda.

Projeto altera regras das ações afirmativas

O projeto apresentado por Alex Brasil altera essa lógica. Embora mantenha a possibilidade de adoção de cotas raciais, determina que estudantes negros só poderão disputar essas vagas se também atenderem aos critérios de vulnerabilidade socioeconômica estabelecidos em edital.

Além disso, fixa que a soma de todas as modalidades de cotas e ações afirmativas não poderá ultrapassar 20% das vagas oferecidas em cada processo seletivo. (Bruno Lucca/FOLHAPRESS)