Somos todas advogadas: a força do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada

É oficial: a luta pela igualdade de gênero finalmente alcançou, formalmente, a Ordem dos Advogados do Brasil. A partir do alvorecer de 2016, já no dia 1º de janeiro, deverá entrar em vigor o Provimento 14/2015, publicado no Diário Oficial da União no final de setembro, que prevê a criação do Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada. Às advogadas, um recado: nós vencemos!

A conquista mais proeminente refere-se à consolidação dos direitos humanos das mulheres causídicas, a fim de reforçar a educação jurídica, defender as prerrogativas das advogadas, conceber propostas de apoio às mulheres que exercem a profissão e instalar condições particulares nos serviços oferecidos pela Caixa de Assistência dos Advogados (Casag). Além disso, também foi firmado o compromisso em reduzir o distanciamento com as instituições para humanizar as questões judiciárias referentes às advogadas.

Também foi incumbido ao plano a responsabilidade de intensificar a participação das mulheres em papéis de notoriedade na sociedade, de modo a promover a igualdade de gênero. Outras demandas apresentadas foram o enfrentamento à violência doméstica e o consequente auxílio às vítimas; a defesa de projetos anti-feminicídios; valorização das trabalhadoras rurais e urbanas e das mulheres indígenas; medidas protecionistas às presidiárias; luta contra o racismo, o tráfico de mulheres e contra a veiculação publicitária que difama ou banaliza a imagem da mulher.

O documento representa uma conquista histórica, no momento em que reconhece que as dificuldades impostas sobre as mulheres no mercado de trabalho e nas estruturas sociais e políticas devem ser analisadas particularmente. Isto porque nossa busca pela conquista de espaço e representatividade ainda é ameaçada pelos privilégios historicamente resguardados aos homens.

Preciso, portanto, recorrer à filósofa Judith Butler, para lembrar que o conceito de gênero só pode ser lido a partir das relações de poder que envolvem os corpos masculinos e femininos. O que significa dizer que vivemos em uma sociedade que sempre posicionou o homem em um status social superior a nós, mulheres.

Um claro exemplo dessa situação foi a aquisição do direito ao voto, assegurado às mulheres pela constituição somente a partir de maio de 1933, já em pleno século XX. Há 82 anos, nós éramos impedidas de participar do processo eleitoral porque havia a crença de que nossa capacidade de análise política não era considerada suficientemente habilitada para compartir da vida política. Aliás, ainda hoje, são eles que ocupam a maioria de cargos de prestígio nos órgãos públicos. Para se ter uma ideia, apenas 10% do Congresso Nacional é ocupado por mulheres, o que posiciona o Brasil no 121° lugar no ranking de participação feminina no mundo.

Se recorrermos à memória para identificarmos que o país possui escolas de Direito desde o primogênito Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Academia de São Paulo, instalado em 1º de março de 1928, com profunda tristeza nos lembramos também que foram necessários 70 anos para que a primeira mulher se graduasse na área no Brasil. Refiro-me à advogada carioca Myrthes Gomes dos Santos, que tornou-se bacharel em Direito desde 1898, mas que só pôde exercer a profissão oito anos mais tarde, quando conseguiu autentificar-se profissionalmente, por culpa do preconceito.

Os exemplos da desigualdade não param de assombrar nosso passado. Em 1954, foi a vez de Thereza Grisólia Tang entrar na história como a primeira juíza a ser empossada no Brasil. E esse susto reverbera também no nosso presente… No ano 2000, após a aprovação da ministra Ellen Gracie, certificou-se que o Supremo Tribunal Federal era um ambiente tão masculinizado que não havia sequer um banheiro para mulheres.

É com pesar que devo também esclarecer que o reflexo mais trágico da desigualdade de gênero apresenta-se na pesquisa relacionada à violência contra mulheres. O estudo intituladoMapa da Violência 2015: Homicídios de Mulheres do Brasil, divulgado nesta segunda-feira (dia 9), apontou que mais de 106 mil mulheres foram assassinadas entre os anos 1980 e 2013. Só em 2013, foram 13 vítimas por dia, estimativa que incumbe ao Brasil a quinta nação de maior recorrência de feminicídio.

Mesmo após a aprovação da Lei Maria da Penha, nº 11.340, direito adquirido apenas em 2006, as taxas não diminuíram. A única notícia de relativo bom agrado é que, depois que a lei entrou em vigor, o crescimento de homicídios reduziu de 7,6% para 2,5% por ano. A pesquisa também aponta que os casos envolvendo mulheres negras aumentaram mais de 50% entre 2003 e 2013, enquanto o homicídio de mulheres brancas caiu cerca de 10%.

Em momento oportuno e necessário, surge portanto o Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, cujo texto foi redigido por Felicíssimo Sena, conselheiro federal pela seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil. Felicíssimo que já presidiu a seccional goiana por diversos mandatos à frente do grupo OAB Forte, agora, para o pleito do dia 27 de novembro, apoia firmemente o advogado Flávio Buonaduce como candidato a presidente.

Sinto que Buonaduce representa a todas nós mulheres, porque, seguindo os passos e ensinamentos de Felicíssimo, tem colocado como pauta prioritária a valorização das advogadas em Goiás. Um dia após a publicação do provimento no Diário Oficial da União, à época pré-candidato às eleições da Ordem, Buonaduce apresentou medidas exequíveis e maduras, como a realização de uma pesquisa para a construção do perfil da advogada goiana, a isenção da anuidade às advogadas que dão à luz ou adotam e a utilização da Escola Superior de Advocacia como espaço para promover debates em relação à legislação específica sobre as mulheres.

Por meio dessas propostas, sinto-me honrada por integrar a OAB Forte, grupo de união, experiência e credibilidade. Lembro-me de como me senti frustrada ao ingressar na faculdade de Direito e me dar conta de que a epistemologia das ciências jurídicas é inteiramente constituída sob perspectiva masculina. Maquiavel, Thomas Hobbes, Jean Jacques Rousseau, Montesquieu, Noberto Bobbio, Reinhold Zippellius… Levei tempo para alcançar o pensamento de autoras como Hannah Arendt, que desconstroem a ideia de sutileza e sensibilidade atribuída ao gênero feminino, para nele impor a resistência e a força.

Nossa bagagem teórica é educada por um sistema massivamente opressor. No entanto, se hoje eu tenho voz para argumentar por meio deste artigo em benefício das mulheres é porque acredito que nós temos o direito de protagonizar os livros de justiça e, sobretudo, a história da advocacia goiana. Convicta e segura, afirmo: nosso sucesso só será garantido caso apostemos nos ideais assegurados pela responsabilidade da chapa OAB Forte.

Patrícia Miranda é advogada e conselheira seccional.