Comissão discute relatório sobre Estatuto do Desarmamento

BRASÍLIA — A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento começou a discutir na tarde desta terça-feira o substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Depois de retirar a autorização para taxistas andarem com armas dentro dos veículos, o relator do projeto, deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), também acabou com a previsão para caminhoneiros. Mas inovou, na última versão do documento, o conceito de casa, estabelecendo que quem tem posse de arma poderá mantê-la municiada em “qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade, assim compreendidos escritórios, consultórios”.

Logo no início da sessão, parte dos deputados, inclusive Alberto Fraga (DEM-DF), um dos nomes mais fortes da chamada “bancada da bala”, apresentou requerimento para adiar a votação da proposta. Mas o pedido foi derrotado por 16 a 9 votos.

Desde setembro, a comissão tenta votar o relatório, mas não chegou a consenso. Além de todas as controvérsias entre opositores e defensores do atual Estatuto do Desarmamento, a própria bancada da bala, que domina a comissão, rachou. O principal ponto de dissenso foi a questão da importação de armas, que pode se tornar mais simples caso o relatório seja aprovado. A indústria nacional pressionou os deputados para que houvesse modificações nas regras incluídas no relatório. Alguns integrantes da comissão foram financiados pelas fábricas brasileiras de armas.

Ao defender o próprio relatório, o deputado rechaçou as críticas de que, com as regras propostas, o país viverá um “bang-bang”, como já disseram parlamentares contrários ao projeto. Carvalho defendeu que o cidadão de bem tenha o direito de se armar para não ser surpreendido por bandidos.

— O cidadão é o único guardião da sua vida e da sua família. Cidadão só tem um argumento, procurar a lei, e a lei nesse país demora a atender esse cidadão —afirmou no relatório.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) criticou o relatório, especialmente a previsão de porte a categorias, inclusive para parlamentares. Ele foi interrompido por palmas ao dizer que, com as novas regras, os deputados poderão “eliminar a bala” o adversário político:

— Olha aonde chegamos nesse relatório? Permitir a parlamentares, que deveriam fazer uma discussão literalmente desarmados, poderão agora ter o porte de arma que Vossa Excelência está aqui a oferecer — disse. Melhoremos a segurança pública, mas não permitamos esse retrocesso.

Manifestantes — na maioria pais que perderam filhos vítimas de violência —ocupam a lateral do plenário da comissão especial, com cartazes contra a proposta. O relator chegou a se dirigir a eles, durante a defesa do projeto, citando uma faixa que dizia “espero que seu filho não seja a próxima vítima”:

— É preferível que você tenha a chance de defender o seu filho do que ele ser a próxima vítima — afirmou Laudívio.

Uma das manifestantes com cartazes comentou:

— Vixe, é doido, é?

A modificação no relatório é apontada por críticos do projeto como um subterfúgio para ampliar os locais em que será possível manter a arma, beneficiando, futuramente, até mesmo os taxistas e caminhoneiros que foram retirados do texto após pressões. Pelas regras vigentes, quem tem a posse da arma só pode mantê-la em casa ou no trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento.

O deputado Carvalho nega qualquer intenção de tornar o conceito de domicílio mais abrangente para facilitar a circulação de armas. Segundo ele, a alteração no texto, que usa a definição de casa prevista no Código Penal, deu-se apenas para tornar a redação mais clara. Ele refuta a ideia de que taxistas e caminhoneiros poderiam passar a ter armas dentro dos seus veículos, de acordo com o novo relatório:

— Quando falamos de compartimento privado não aberto ao público, estamos nos referindo a imóveis, não a veículos, que são bens móveis. Além disso, somente os proprietários dos estabelecimentos comerciais, como um escritório de advocacia ou um consultório, por exemplo, poderiam ter a arma, e atrás do balcão, em área restrita. Não é para o dono do bar atender as mesas com arma na cintura, nada disso.

Para Antonio Rangel, sociólogo do Viva Rio, ONG que defende o desarmamento como política de combate à violência, a nova redação do artigo 28 do relatório traz um conceito de casa aberto demais. Ele diz que a interpretação, ao menos “numa “leitura rápida”, é de que “qualquer um que resida ou trabalhe no local” poderá andar com a arma, se tiver a posse:

— Isto é, se tenho uma fábrica com 3 mil empregados, todos eles poderão portar armas carregadas. Um convite para que qualquer desavença seja resolvida a tiros entre eles. Nos Estados Unidos, uma percentagem grande dos frequentes assassinatos múltiplos se dá pela reação armada de empregados despedidos, e por candidatos que não são admitidos no emprego.

Na avaliação de Felipe Angeli, um dos coordenadores do Instituto Sou da Paz, que também atua pela manutenção do Estatuto do Desarmamento, a nova alteração do relatório é “mais um exemplo de dispositivo dúbio” trazido pelo texto. Segundo ele, a remissão ao conceito de casa do Código Penal parece querer “dar um tipo de legitimidade” à definição, resultando em um texto pouco claro sobre os locais onde poderá haver arma municiada:

— Qualquer compartimento habitado, por exemplo, está dentro do conceito do Código Penal. O proprietário da arma poderia, então, mantê-la municiada em um albergue? Quer dizer, tenta-se legitimar um conceito, o de casa, a partir de outra lei. Mas essa redação dá margem para muitas interpretações, o que causa problemas, sobretudo em se tratando de armas.

Carvalho destaca que, ao contrário do que muitos apontam, o objetivo do relatório não é “vender arma em qualquer esquina”. Ele disse que incluiu regras para dificultar a concessão do porte, por exemplo, estabelecendo um curso de 10 horas-aula e prova posterior como obrigatórios. A lei atual, de acordo com o deputado, apenas prevê atestado de manuseio, sem mencionar como deve ser feito o treinamento, além dos requisitos psicológicos e de documentação.