Governo entrega defesa das ‘pedaladas fiscais’ ao Congresso

BRASÍLIA – Os ministros da Casa Civil, Jaques Wagner, e da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, entregaram nesta quarta-feira ao presidente do Congresso, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a defesa das contas presidenciais de 2014. Elas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 7 de outubro deste ano, mas a palavra final sobre o assunto é do Congresso. No documento, de cerca de 50 páginas, o governo repete os argumentos já apresentados ao TCU e aponta ainda o que entende ser uma contradição na decisão do tribunal referente às chamadas “pedaladas fiscais”. A eventual reprovação das contas dará força aos pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Segundo o TCU, as pedaladas fiscais tiveram o objetivo de melhorar artificialmente as contas públicas, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por ter configurado uma operação de crédito. Por meio dessa manobra, o governo deixou de fazer repasses aos bancos públicos responsáveis pelo pagamento de programas como o Minha Casa Minha Vida, o Bolsa Família e o seguro desemprego, forçando-os a usar recursos próprios para cobrir essas despesas.

Segundo Adams, o acórdão do TCU reconhece que é possível recorrer a esse tipo de expediente em operações pequenas. O ministro argumenta que, se isso é uma infração, não poderia ocorrer em hipótese nenhuma, não importando o tamanho da operação. O TCU concluiu a existência de distorções envolvendo R$ 106 bilhões na execução orçamentária do governo em 2014, dos quais R$ 40 bilhões se referem às pedaladas.

– Ora, se é uma infração, ela não pode ocorrer em hipótese nenhuma. E o próprio TCU entende que sim (pode ocorrer em alguns casos), seja por validar cláusulas contratuais que admite, que são recorrentes, seja porque admite na própria jurisprudência – afirmou Adams.

Embora defenda que não houve infração, Adams disse que o governo vem ouvindo o TCU. Ele lembrou que, em outubro, o governo publicou um decreto impondo limites às pedaladas fiscais. De acordo com o texto, as entidades públicas federais não poderão ficar em dívida com bancos por mais do que cinco dias úteis e também não poderão virar o ano dessa forma.

– É sim recomendável que se façam regras de contenção, travas, como adotou em decreto que ela (Dilma) editou este ano. Agora essas travas procuram regularizar, melhorar a mecânica dessas operações, tornando-as mais transparentes, mais objetivas e menos expostas a essas situações. Isso não quer dizer, por outro lado, que estamos a tratar de uma infração como se quer estabelecer para justificar a reprovação de contas – avaliou Adams.

O parecer do TCU e a defesa do governo serão avaliadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por deputados e senadores, e depois pelo plenário do Congresso Nacional. O relator é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Segundo a presidente da CMO, senadora Rose de Freitas, Renan Calheiros já despachou a defesa do governo à comissão. Ela espera que, até 17 de dezembro deste ano, a questão seja votada no plenário. A CMO tem 77 dias para analisar e votar as pedaladas, mas Rose acredita que isso ocorrerá em menos tempo.

O ministro Jaques Wagner comparou o julgamento das contas no Congresso à tramitação de um processo judicial, em que alguém pode perder na primeira instância, mas depois ganhar na segunda.

– Evidentemente que o julgamento do Congresso Nacional é lastreado em base técnica. Agora não me peçam que existe interpretação única para a lei. Porque a arte da democracia é o contraditório. Para isso existem os advogados, juízes. Vou insistir: muita gente perde na primeira instância, ganha na segunda e confirma a vitória na terceira. Então não acho nada de anormal. O relatório prévio, que tem todos os seus méritos, é o juízo de valor feito pelos ministros do Tribunal de Contas da União e pode ser interpretado – disse Wagner.

Na defesa entregue ao Congresso, o governo também voltou a insistir nos argumentos já apresentados no TCU. No tribunal, que na verdade é um órgão auxiliar do Congresso, o governo negou ter cometido qualquer manobra irregular para fechar as contas de 2014. O cerne do documento, que foi assinado por Adams, foi reiterar que o TCU anteriormente já considerou válidas práticas que agora reprova. O argumento foi que eventuais mudanças de interpretação do tribunal devem valer para o futuro, e não como punição para contas anteriores. Em relação às pedadas, a defesa de Dilma afirmou que a prática ocorre desde a década de 1990, e que o TCU, em nenhum momento, considerou a manobra irregular.

O plenário do TCU rejeitou, por unanimidade, os argumentos do governo, seguindo o voto do relator, ministro Augusto Nardes. De acordo com ele, ficou evidenciada a violação da LRF. Para o TCU, a situação fiscal brasileira em 2014 foi agravada por dívidas omitidas, por operações de crédito irregulares de bancos oficiais com o governo, e pelas liberações de gastos orçamentários sem autorização do Congresso.