Grupo trabalha na redação  final da Lei Anticorrupção

A Controladoria-Geral do Estado deverá encaminhar para a Secretaria da Casa Civil, até o fim deste mês, a minuta do decreto de regulamentação da Lei nº 18.672, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual. A normativa, conhecida também como Lei Anticorrupção, foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 18 de dezembro de 2014, mas precisa ser regulamentada.

Uma Comissão Especial de Trabalho, coordenada pela CGE e que reúne representantes também da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado, está trabalhando na elaboração da minuta do decreto. Após a busca de informações e realização de reuniões, o grupo está agora empenhado na redação final do documento.

Mesmo com a publicação da Lei Federal Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), Goiás optou pela edição de uma lei própria para que ela pudesse ser observada também pelos demais poderes constituídos no Estado e para que tivesse abrangência sobre as Organizações Socias (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).