Parecer de Talles é pela manutenção do TCM-GO

O deputado estadual Talles Barreto entregou, ontem, relatório pela rejeição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que defende a Extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em tramitação na Assembleia Legislativa

Um dos pontos defendidos pela PEC, apresentada pelo deputado estadual Henrique Arantes, seria a economia gerada aos cofres goianos através da extinção do órgão. Talles Barreto destacou que, ao contrário do que é apresentado em uma das justificativas da PEC, a propositura não resultará em redução de despesas.

A PEC propõe a extinção de todos os cargos em comissão do TCM, a integração dos servidores inativos e pensionistas ao quadro de inativos do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e lotação dos servidores oriundos do TCM nos quadros e setores internos daquele órgão.

Segundo demonstrativo de despesa com pessoal apresentado pelo tribunal ao relator, a incorporação pelo TCE, de servidores egressos do TCM entre ativos, inativos e pensionistas elevaria o índice de despesas com pessoal para 1,54%, extrapolando o limite máximo proposto de 1,47%.

Para Talles, “[a extinção] promove mera realocação orçamentária entre órgãos estaduais. Pode-se afirmar, ainda, com segurança, que a medida acabará por trazer aumento na despesa total com pessoal, considerando a necessidade do TCE teria ao promover a reorganização interna, adaptação administrativo e de pessoal para receber os processos que se encontravam em tramitação no TCM”.